sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Medidas do pacote do RJ 'afrontam a constituição', diz presidente do TJ

Segundo desembargador, pacote resultará em 'inúmeras ações'.

Governo divulgou medidas nesta sexta-feira.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou, em nota, que considera que algumas das medidas do pacote do governo do Estado do Rio, anunciado nesta sexta-feira (4), "agridem frontalmente a constituição".

Na avaliação do desembargador, algumas medidas atentam "inclusive contra direitos fundamentais". Ele afirma ainda que o pacote certamente resultará em inúmeras ações judiciais individuais e coletivas.

O pacote pacote de combate à crise, anunciado nesta sexta-feira (4) pelo Governo do Rio de Janeiro, promete um aumento de R$ 13 bilhões, em 2017, e cerca de R$ 14,6 bilhões, em 2018, caso todas as medidas sejam aprovadas pelos deputados. O déficit estimado nas contas do estado é de R$ 52 bilhões de reais até 2018. Segundo o próprio secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, só vai haver equilíbrio fiscal em 2022 ou 2023.

Algumas medidas já estão valendo, feitas em decretos. Outras, feitas em projetos de lei, dependem da aprovação na Assembleia Legistlativa (Alerj).

Sem plano B
Caso não sejam aprovadas pelos deputados, o Executivo não tem outras medidas em vista, segundo o secretário chefe de Casa Civil, Leonardo Espíndola. "Desconheço a existência de um plano B", afirmou.

Ao todo, foram enviados à Assembleia Legislativa do estado 22 projetos de lei por parte do Executivo. "O governador Pezão e o vice-governador Francisco Dornelles vão cuidar pessoalmente da articulação política", destacou Espíndola.

A maior preocupação do governo é em relação às medidas previdenciárias, que podem ter maior resistência de aprovação pelos parlamentares. "O centro gravitacional desta crise é a previdência", enfatizou o secretário de Planejamento e Gestão, Francisco Caldas.

Leonardo Espíndola disse que o governo aposta na sensibilidade dos parlamentares em apoiar todas as medidas propostas, principalmente no âmbito previdenciário. "É um projeto vital e imprescindível para a sobrevivência do estado não só para 2017, como para os próximos anos", disse. 

De acordo com o secretário de estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, em 2013 a despesa anual do RioPrevidência era de R$ 11,8 bilhões. Para 2018, a estimativa da despesa é de R$ 18,5 bilhões.

Segundo o secretário, o aumento de gasto da previdência é exponencial, com média de crescimento anual na ordem de R$ 2 bilhões. "Essa despesa previdenciária é crescente. Em cada ano entram cerca de 3 mil aposentados no âmbito estadual", afirmou.

Barbosa destacou, ainda, que a média de idade de aposentação dos servidores estaduais é aos 56 anos.

Seis decretos publicados
Dentre as medidas de austeridade anunciadas, pelo menos seis decretos já estão publicados no Diário Oficial desta sexta.

O decreto 45.805, que dispõe sobre o valor mensal das gratificações, reduz em 30% o valor mensal das gratificações pagas a servidores da administração direta e indireta (secretários, presidentes de autarquias e fundações). A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2017.

O decreto 45.806 extingue o programa Aluguel Social. Os benefícios concedidos, em caráter excepcional, serão pagos somente até o mês de junho de 2017.

O destino dos restaurantes populares ficará condicionado a convênios firmados com as prefeituras. O decreto 45.807 determina uma revisão do programa Restaurante Cidadão. Ou seja, devem ser realizados preferencialmente convênios de gestão compartilhada com municípios “por meio dos quais sejam totalmente transferidos os custos de execução aos parceiros”, de forma não haver qualquer ônus econômico para o governo. Caso essa parceria não seja possível, o restaurante popular será extinto até 30 de junho de 2017.

A tarifa do Bilhete Único Intermunicipal vai ser aumentada a partir de 1º de janeiro, como previsto no decreto 45.808. A tarifa passa de R$ 6,50 para R$ 7,50.

O decreto 45.809, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro, modifica a estrutura do poder executivo reorganiza a administração pública direta e indireta, com o objetivo de reduzir custos. Com isso, à Secretaria da Casa Civil são incorporadas as secretarias de Governo e de Trabalho e Renda. O mesmo acontece com as autarquias Procon-RJ e Feprocon e o programa Barreira Fiscal.

Programas como Lei Seca, Aterro Presente, Lagoa Presente, Méier Presente e Centro Presente, que estavam ligados à Secretaria de Assistência Social, também passam para a Casa Civil.

A Secretaria de Saúde vai incorporar a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, assim como a Fundação para Infância e Adolescência (FIA), Fundação Leão XIII, Conselho dos Direitos da Mulher, Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa e Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente.

À Secretaria de Transportes serão incorporadas as secretarias de Obras, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e Agricultura e Pecuária. A pasta passa se chamar Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior. Com isso, empresas como Cedae, DER, Emop, Cehab, Ceasa, Ipem, Pesagro, entre outros, passam para esta nova secretaria.

A Secretaria de Fazenda incorpora a Secretaria de Planejamento e Gestão e passa a se chamar Secretaria de Fazenda e Planejamento. A ela serão incorporadas também as instituições que antes eram ligadas ao Planejamento.

A Secretaria de Cultura ficará abrigada agora na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, que passa a cuidar também do Theatro Municipal, Museu da Imagem e do Som e Funarj.

Todas essas secretarias devem promover uma redução de 30% dos cargos comissionados e 30% do valor global de gratificação de encargos especiais autorizados pela Secretaria de Planejamento para cada secretaria incorporada.

O decreto 45.810, que começa a valer a partir de 1º de dezembro, institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) que vai disciplinar o depósito neste de benefícios e incentivos fiscais. Os incentivos ficarão condicionados ao depósito do montante relativo à 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto com e sem a utilização do incentivo. Toda empresa que recolhe ICMS deve efetuar esse depósito mensalmente.

Confira, abaixo, as medidas anunciadas e a economia planejada pelo governo:


Despesa com pessoal
A folha de servidores ativos é de R$ 21 bilhões por ano. O valor das gratificações é de R$ 450 milhões por ano. Estas serão cortadas em 30%, gerando economia de R$ 130 milhões ao ano. Além disso, as despesas com pessoal não poderão ultrapassar 70% da receita corrente líquida. 50% de alguns fundos, como os da Alerj, Defensoria e Tribunal de Justiça poderão ser usados para pagar salários. Depende de aprovação de projeto de lei na Alerj.



Gratificações dos cargos comissionados: serão reduzidas em 30%. Será implantada por decreto. A economia prevista será de R$ 84 milhões.


Previdência: projeto de lei propõe aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%; Nenhum servidor estadual, ativo ou inativo, escapará das medidas para aumentar a arrecadação previdenciária: o pessoal da ativa e os aposentados que recebem mais de R$ 5.189,82 por mês terão o desconto aumentado de 11% para 14% do salário. O governo propõe também a cobrança de uma alíquota extraordinária de 16% do salário ou vencimento de ativos e inativos que recebam mais de R$ 5.189 mensais. Essa cobrança seria feita por 16 meses e também depende de aprovação de projeto de lei.

- Cobrança para inativos: aposentados e pensionistas que recebem menos que R$ 5.189,82 e hoje estão isentos de desconto previdenciário passarão a contribuir com 30% dos vencimentos, caso o projeto seja aprovado. O conjunto de medidas representa R$ 6,8 bilhões a mais por ano nos cofres do estado. Governo enviará projeto de lei à Alerj.



- Restaurantes populares: As unidades do Restaurante Cidadão, que oferecem refeições a preços populares, passarão do governo do estado para os municípios onde estão localizadas - se os municípios desejarem assumir as unidades. A expectativa é a de que o processo de municipalização seja concluído até 30 de junho de 2017 e de que a economia seja de R$ 56,8 por ano. Medida será tomada por decreto.


- Moradia: o programa Aluguel Social para desabrigados deixa de ser pago em junho de 2017 - salvo para os casos onde o benefício foi garantido por decisão judicial. A medida já foi alvo de decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira.


- Baixa renda: fim do programa Renda Melhor para famílias atendidas pelo Bolsa Família. Medida feita por decreto será adotada em janeiro de 2017.


- Bilhete Único: reajuste de R$ 6,50 para R$ 7,50 (15%), a partir de janeiro de 2017. Subsídio para cada usuário é limitado a até R$ 150. O secretário de Transportes, Rodrigo Vieira. afirma que isso será mais sentido pelos empregadores que pelos usuários. Diz também que haverá economia de 40% dos aportes do governo, sem causar impacto no usuário e em seu direito ao transporte. A economia será de R$ 256 milhões ao ano. Essas mudanças podem ser feitas por decreto, cuja edição, no entanto, depende de autorização dos deputados estaduais.

- Impostos: projeto de lei aumenta o ICMS para setores como os de cerveja e chope (17% para 19%) , fumo (25% para 27%), energia residencial acima de 200kw (25% para 29%), gasolina C (30% para 32%), cerveja e chope (17% para 19%), refrigerante (16% para 18%) e telecomunicações (26% para 30%).

- Repasses para outros poderes: passam a ser vinculados à receita corrente líquida, se aprovado projeto de lei nesse sentido.


- Barcas: fim da gratuidade para moradores da Ilha Grande e da Ilha de Paquetá, segundo projeto de lei. Quatro mil moradores de Paquetá usam o transporte gratuito das barcas. Nem todos diariamente. Em Ilha Grande, o número é bem menor. A proposta do governo é que eles passem a pagar 50% da tarifa.


- Teto salarial: concessão de reajustes salariais passa a ser condicionada ao crescimento da receita; a política de reajustes será alterada pela proposta de limitar o percentual concedido a 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. O adicional por tempo de serviço, conhecido como triênio, deve ser extinto, mantendo-se o que já foi incorporado aos salários pagos atualmente. Esse teto será fixado por decreto.


- Aumento de salário: decreto prevê que reajustes que entrariam em vigor em 2016 serão adiados. Para evitar demissões, o governo optou por adiar para 2020 os reajustes salariais já aprovados e que seriam concedidos este ano ou em 2017, incluindo profissionais da segurança, bombeiros e auditores fiscais. Estes aumentos, que foram concedidos em 2014, seriam parcelados em 2017, 2018 e 2019. A proposta é que os aumentos sejam pagos em 2020, 2021 e 2022, respectivamente.


- Vencimentos do governador, vice, secretários e presidentes e vices de autarquias serão cortados em 30% por decreto. A conta da economia será de R$ 7,1 milhões por ano.




- Dívidas: projeto de lei complementar proíbes anistias ou refinanciamento de dívidas com o estado.


- Funcionalismo: O adicional por tempo de serviço, conhecido como triênio, deve ser extinto por decreto, mantendo-se o que já foi incorporado aos salários pagos atualmente. A economia prevista é de R$ 202 milhões.


Mudanças nas secretarias: 
Feitas por decreto:
- Casa Civil: incorpora as secretarias de Governo, Trabalho e Direitos Humanos
- Secretaria de Infraestrutura: incorpora as secretarias de Obras, Transportes, Desenvolvimento Econômico e Agricultura)
- Secretaria de Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (unificadas)
- Secretaria de Saúde e Assistência Social (unificadas)
- Secretaria de Fazenda e Planejamento (unificadas)
- Secretaria de Ambiente e Saneamento (unificadas)

Serão mantidas:
- Secretaria de Educação
- Secretaria de Segurança
- Secretaria de Administração Penitenciária
- Secretaria de Defesa Civil
- Secretaria de Turismo
- Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

Extinção de sete autarquias e fundações: 
- Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA)
- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do RJ (Iaserj)
- Instituto de Terras do Estado do RJ (ITERJ)
- Superintendência de Desporto do Estado do RJ (Suderj)
- Fundação Leão XIII
- Fundação Centro Estadual de Estatística e Pesquisas do Estado do RJ (Ceperj)
- Fundação Instituto de Pesca do Estado do RJ (Fiperj)

FONTE: G1

Nenhum comentário:

Postar um comentário

"O Estado não tem poder algum sobre a palavra, as idéias e as convicções de qualquer cidadão dessa República e de profissionais dos meios de comunicação social." (Ministro Celso de Mello - Supremo Tribunal Federal) - Se identifiquem por gentileza, comentar não é crime!MUITO IMPORTANTE: O foco do movimento é a DIGNIDADE. E é para esse objetivo que o blog existe. Por isso, comentários que não compartilhem do mesmo objetivo poderão ser removidos. Não podemos publicar ofensas! Não insista! Defenda sua ideia ou crítica de forma respeitosa.