terça-feira, 8 de novembro de 2016

‘No mínimo, seis propostas do governo do Rio são inconstitucionais’, diz MP

Procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, apresentou análise sobre propostas do governo

O procurador-geral de Justiça Marfan Vieira apresentou, nesta terça-feira, uma análise preliminar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) a respeito dos 22 projetos de lei enviados pelo governo do Rio no pacote de ajuste fiscal. Para Marfan, ao menos seis propostas são claramente inconstitucionais.

— Em dois dias de análises, encontramos conflitos graves com as constituições federal e estadual. São temas que quebram a legalidade claramente. Vamos montar uma nota técnica e apresentar esse texto aos deputados. Não há como esses projetos passarem dessa forma — disse Marfan.

O procurador mostrou preocupação, também, com a extinção de programadas sociais. Segundo ele, é obrigação do Estado garantir assistência a pessoas em extrema pobreza.

— O governo do Estado tem, como dever constitucional, garantir o direito a recursos básicos a quem se encontra em situação de extrema pobreza. Isso está claro. Vamos analisar as situação. As leis e decretos que tratam sobre isso serão questionadas.

Os projetos vistos como inconstitucionais pelo MP são: a alteração do uso dos recursos de fundos especiais, a alteração do repasse duodécimo, a alteração sobre despesas com pessoal, a elevação da contribuição previdenciária, a cota extra da previdência e o fim de triênios.

Marfan prometeu que até a próxima segunda-feira terá o relatório final em suas mãos. A ideia é entregá-lo à Assembleia Legislativa para discussão ampla.

FONTE: EXTRA

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