terça-feira, 22 de novembro de 2016

União aceita dar a estados parte da multa da 'repatriação', diz governador

Estados entraram no STF para ter acesso a parte da arrecadação com multa.

Além de retirar ações, governadores se comprometeram a apoiar reformas.

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, anunciou nesta terça-feira (22), após reunião com o presidente Michel Temer e integrantes da equipe econômica, em Brasília, que o governo federal concordou em repartir com os estados também a arrecadação com a multa aplicada contra os contribuintes que aderiram à chamada "repatriação".

Até então, o governo tinha concordado somente em dividir com os estados o dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda cobrado na "repatriação". Governadores, porém, alegam ter direito também a parte da multa e, diante da ressistência do governo Temer, entraram com processo no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir os recursos.

No começo de novembro, a ministra Rosa Weber, do STF, determinou à União que fizesse o depósito judicial de um valor referente à "repatriação", até que o pedido dos governadores fosse julgado. O acordo anunciado nesta terça, informou Colombo, prevê que os estados retirem as ações do Supremo.

"Houve um acordo significativo em relação à questão da multa, que será partilhada com os estados e com os municípios. Os estados vão retirar as ações no Supremo Tribunal Federal e se comprometem a apoiar e se integrar junto à reforma da Previdência e ao ajuste fiscal", afirmou o governador catarinense a jornalistas.

Mais cedo nesta terça, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que o governo já havia depositado em juízo R$ 5 bilhões por conta da determinação do STF. Ele também disse que o governo não contava com esses recursos para atingir a meta fiscal deste ano, de até R$ 170,5 bilhões de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública).

Ajuste fiscal e Previdência
Colombo informou que a partilha da multa será igual à que foi feita com os recursos da cobrança do Imposto de Renda. Ele disse ainda que, em troca dessa receita extra, os governadores presentes na reunião no Planalto concordaram em "atuar" no ajuste fiscal proposto pelo governo Temer.

Entre as medidas que deverão ser adotadas pelos governadores está o envio às Assembleias Legislativas de projetos prevendo o aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, de 11% para 14%.

"É um compromisso nosso em contrapartida que atuemos junto ao ajuste fiscal", disse o governador de Santa Catarina.

Por enquanto, informou Colombo, a partilha da multa vale somente para a primeira fase da "repatriação", cujo período de adesão dos contribuintes terminou em 31 de outubro. De acordo com ele, a divisão da multa em uma segunda etapa do programa, que já está em análise no Congresso, não foi discutida. Na avaliação do governador, porém, "se vale para um, vale para o outro".

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