domingo, 25 de dezembro de 2016

Conselho do Ministério Público trava ação contra Pezão




O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão

Uma decisão que determina a proposição de ação de improbidade administrativa contra o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) está travada há dois meses no Conselho Superior do Ministério Público do Rio.

A maioria do colegiado decidiu que o peemedebista deve ser alvo de ação civil pública por aplicar na saúde menos recursos do que determina a Constituição. Contudo, sucessivos pedidos de vista impedem o fim do julgamento e que o caso siga para a Justiça.

O adiamento faz com que a decisão possa ser revertida pelo futuro procurador-geral de Justiça, a ser escolhido pelo próprio Pezão. O novo ocupante do cargo deve ser Eduardo Gussem, mais votado na eleição interna.

O conselho é composto por dez procuradores. O atual procurador-geral, Marfan Martins Vieira, contudo, está impedido de votar por ter conduzido o inquérito -ele sugeriu o arquivamento, já rejeitado por cinco colegas.

Cinco conselheiros discordaram do arquivamento e defenderam, no dia 6 de outubro, que fosse proposta ação contra o governador.

Desde então, os demais procuradores do conselho vêm fazendo seguidos pedidos de vista e votando depois a favor do arquivamento. O placar atual está 5 a 3, e o processo está nas mãos da última a votar, Sumaya Helayel.

A próxima sessão, marcada para 25 de janeiro, já terá a presença do novo procurador-geral. Caso Helayel seja a favor do arquivamento, há dúvidas no conselho se o novo chefe do Ministério Público poderá votar.

Ele não foi o responsável pessoal pelo pedido de arquivamento, o que autorizaria a participação. Há membros que avaliam, contudo, que o cargo já perdeu direito ao voto, ainda que o ocupante tenha mudado.

O voto do procurador-geral no conselho é de minerva -em caso de empate, sua escolha define o destino do procedimento. Gussem afirmou que não comentaria.

A investigação contra Pezão tem sido marcada por sucessivas brigas no conselho.Pela primeira vez na história o colegiado não homologou um arquivamento proposto pelo procurador-geral de Justiça.

A definição sobre quem conduziria as novas diligências também provocou intenso bate-boca no conselho, como revelou a Folha em abril.

O Ministério Público avalia se é caracterizado como improbidade administrativa o fato de Pezão não ter aplicado 12% da receita do Estado em saúde.

O procedimento foi aberto após representação do Cremerj (Conselho Regional de Medicina do Rio), em junho de 2015, com base no relatório técnico do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que sugeriu a reprovação das contas de Pezão.

O Estado afirma que aplicou os recursos no setor e que os conselheiros do tribunal aprovaram as contas.

De acordo com dados da Secretaria Estadual de Fazenda, o setor recebeu até novembro deste ano 9,4% da verba empenhada.

"Em tempos de crise, ao contrário, sendo serviço essencial e prioritário, é preciso que se respeite, no mínimo, o percentual legal, cujo valor será menor em razão da queda de arrecadação, e que, não sendo suficiente para prestação da saúde, deverá ensejar a contenção e remanejamento de verbas não obrigatórias, jamais o contrário", diz o procurador Alexandre Schott, relator do caso, em seu voto.

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