quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Decisão da Justiça pode garantir pagamento do funcionalismo

União e estado terão que entrar em acordo sobre bloqueios das contas

Rio - A Justiça Federal do Rio determinou ontem que a União e o governo fluminense entrem em acordo extrajudicial e resolvam de vez o impasse sobre os bloqueios das contas estaduais. A decisão da juíza do Plantão Judiciário, Cleyde da Silva Carvalho, atende parcialmente ao pedido da Defensoria Pública do Estado que queria o desbloqueio imediato dos cofres a fim de garantir o crédito dos salários de novembro dos servidores.

Do último dia 5 até ontem, foram confiscados R$ 500 milhões devido ao não pagamento de dívida do estado e cuja União é garantidora. Devido ao bloqueio das contas, o governo atrasou ainda mais o crédito do funcionalismo. Os salários de novembro dos servidores do Executivo (exceto Segurança e Educação) só começarão a ser pagos em 5 de janeiro e quitados em até cinco parcelas. Enquanto isso, as categorias são ajudadas com a solidariedade de outras classes que estão doando cestas básicas. 

A Defensoria argumentou que, mesmo havendo previsão legal para os bloqueios, os salários são verbas de natureza alimentar e têm que ter prioridade no pagamento, de acordo com a Constituição. A ação civil pública com pedido de liminar para o desbloqueio foi apresentada ontem e assinada por seis defensores: o segundo subdefensor público-geral, Rodrigo Pacheco, Elisa Costa Cruz, Fábio Ferreira da Cunha, Thaisa Guerreiro de Souza, Marina Magalhães Lopes e Franklyn Roger Alves Silva.

E ainda que o pedido de desbloqueio das contas não tenha sido deferido, a Defensoria avalia como positiva a decisão da Justiça. “Esperávamos conseguir uma liminar que assegurasse os direitos dos servidores e pensionistas aos salários, mas a obrigação de União e estado negociarem representa já algum avanço para a proteção deles”, declarou a defensora Elisa Costa Cruz.

Na decisão, a juíza determina que União e estado realizem, administrativamente, e em 15 dias a partir da intimação, “tratativas voltadas a um possível entendimento” sobre o tema. “Seguiremos acompanhando a ação para garantirmos o melhor resultado possível ao final”, completou Elisa.

'Não é razoável'

No pedido, a Defensoria sustenta que os bloqueios da União “têm contribuído para induzir ao não pagamento dos servidores” e que a medida não é razoável. “Temos, de um lado, um direito de crédito de natureza patrimonial contraposto a um direito de crédito alimentar que possui natureza prioritariamente existencial”, afirmam os defensores.

Educação recebe hoje

Os mais de 80 mil servidores ativos da secretaria de Educação, incluindo agentes do Degase, recebem hoje o décimo terceiro salário. Segundo a Secretaria de Fazenda, serão creditados R$178 milhões. O pagamento será feito integralmente com recursos do Fundeb. O fundo também tem garantido o crédito dos vencimentos das categorias em dia.

Segurança espera

Os demais servidores do Executivo amargam a imprevisibilidade do crédito do décimo terceiro. E os da Segurança, que já receberam o salário de novembro, tinham a expectativa de receber o 13º antes do fim do ano: o estado precisa garantir a segurança no Réveillon. No entanto, ainda não há data para o crédito do benefício.

Definição hoje

Em reunião na segunda-feira entre comissão de servidores da Saúde, o secretário da pasta, Luiz Teixeira, e o governador Luiz Fernando Pezão, o governo se comprometeu a informar hoje se pagaria integralmente os salários dos ativos que ganham até R$ 3 mil. O crédito seria feito ainda esta semana. Os servidores pediram que isso se estendesse aos inativos.

Repasse posterior

Segundo o conselheiro da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária, André Ferraz (que esteve na reunião), o pagamento seria feito com verbas de fundo da Saúde: “O estado repassaria os recursos depois”. Ele diz que o crédito até R$ 3 mil abrangeria a maior parte das categorias. Eles aguardam decisão sobre os inativos.

2 comentários:

  1. Os argumentos da Defensoria Pública estão corretíssimos,os salários dos servidores não podem ser arrestados pela União, porque faz parte da sua sobrevivência e de sua família, estando garantido constitucionalmente!

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  2. Os argumentos da Defensoria Pública estão corretíssimos,os salários dos servidores não podem ser arrestados pela União, porque faz parte da sua sobrevivência e de sua família, estando garantido constitucionalmente!

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