quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Pezão sanciona orçamento, mas veta artigo que prioriza pagamento de servidor


O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou e publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (18), o orçamento de 2017, que conta com um déficit de R$ 19,3 bilhões. O texto prevê uma receita de R$ 58,3 bilhões e pouco mais de R$ 77,7 bilhões em despesas.

Na publicação, o chefe do Executivo vetou o artigo que determinava prioridade no pagamento do salário dos servidores ativos e inativos.

Pezão também barrou a instituição do limite para concessão de novos incentivos fiscais. O artigo estabelecia um indicador de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior como impacto financeiro para novos programas de incentivos fiscais.

Um terceiro artigo vetado pelo governador previa que os contratos com as OSs para gestão de unidades hospitalares poderiam ser subsituídos por contratos com a Fundação Estadual de Saúde.

Além disso, Pezão discordou que fosse uma obrigação o envio dos balancetes dos contratos com as OS. O artigo 23 determinava que os números deveriam ser enviados à Assembleia Legislativa a cada seis meses.

Ele também vetou que o trecho da lei que estabelecia que as compras de medicamentos hospitalares deveriam ser, preferencialmente, pelo sistema de registro de preços.

Como justificativa para os cinco vetos, o governador afirmou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter artigos que não sejam especificamente sobre fixação de despesa ou receita.

FONTE: EXTRA