domingo, 22 de janeiro de 2017

Poder Executivo do Rio estoura teto de gastos

Segundo dados levantados pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), despesas com pessoal chegaram a 63,9% da receita corrente líquida e limite é de 49%

Rio - Quando propôs a lei de calamidade pública na administração financeira — que foi aprovada pela Alerj —, o Estado do Rio já se antecipava para se enquadrar em uma condição de excepcionalidade diante do iminente descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo já admitia que os gastos com pessoal em 2016 iriam ultrapassar os limites previstos pela LRF. E dos três poderes, o Executivo foi a ‘bola da vez’: as despesas com a folha salarial chegaram a 63,9% da receita corrente líquida (RCL), estourando o teto de 49%. O levantamento foi feito pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj. 

De acordo com os dados obtidos pelo parlamentar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (Siafe-Rio), os poderes Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, não ultrapassaram os limites de gastos em 2016. 

Muspe promete muita resistência às medidas que serão apresentadas como contrapartida do estado à União e que penalizam os servidoresArquivo

No Executivo, o total de despesas com a folha em 2016 chegou a R$ 29,5 bilhões, bem acima do ano anterior, destaca Luiz Paulo. “Em 2015, foram R$ 22,1 bilhões. Foram gastos 43,14% da RCL”, afirmou.

Os números oficiais serão divulgados pelo governo até o dia 31 deste mês. Mas já se sabe que, diante da queda na arrecadação — principalmente a de 34% de 2015 para 2016 dos royalties e Participações Especiais do petróleo, que são fontes de receita do Rioprevidência —, o estouro de gastos se confirmará.

Luiz Paulo diz que houve também estouro de gastos totais: 73,8% da RCL

E mesmo que o estado esteja em calamidade, o desenquadramento à lei deve levar o Executivo a adotar ações de contenção de despesas. Segundo fontes do governo, o congelamento de reajustes deve ser uma das medidas. Isso seria também uma das contrapartidas para a recuperação fiscal do Rio, além da taxação extra para o Rioprevidência, em torno de 5% a 8%. 


Mas as propostas penalizam servidores e enfrentarão resistências do funcionalismo. O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) afirma ainda que as categorias já estão sofrendo as contrapartidas. “O funcionalismo está, em média, três anos sem reajuste. Já demos as contrapartidas”, afirma um dos líderes sindicais, Ramon Carrera.

Metodologia do cálculo

Luiz Paulo explica que o estouro de gastos do Executivo já vinha se desenhando desde 2015, mas que as contas foram “maquiadas”. “O grande erro foi colocar na RCL de 2015 valores que não a compõem”, disse ele, citando a inclusão dos R$ 7 bilhões de depósitos judiciais que o estado obteve de empréstimo pelo TJ-RJ: “São recursos extraordinários e não obtidos por tributos e impostos. Quando se forja a RCL, cria-se outro problema”. 

Tudo virou uma bola de neve: os R$ 7 bilhões foram destinados ao Rioprevidência em 2015 e, em 2016, o estado não contou mais com o valor e tirou dinheiro do Tesouro Estadual para cobrir o déficit do fundo (que sofria com a queda dos royalties). O Rioprevidência encerrou 2016 com rombo de R$12 bilhões. Já a Secretaria de Fazenda diz que incluiu os R$7 bilhões no cálculo da RCL por orientação da Secretaria do Tesouro Nacional “para a realização do Programa de Ajuste Fiscal e com o parecer 1.744/15 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

Despesa total além do limite


Os dados levantados no Siafe não indicam que os outros poderes e órgãos ultrapassaram os limites de gastos com pessoal. No entanto, a soma das despesas com a folha entre todos os poderes e órgãos ultrapassa o teto previsto na Constituição: 73,8% da receita corrente líquida, enquanto o teto é de 60%.
Vale ressaltar que, no que se refere ao estouro de gastos do Executivo, não há previsão de medidas e sanções. Isso porque a lei de calamidade financeira garante um estado de “exceção” ao Rio. 

O texto suspende as medidas que o estado teria que tomar (e que prejudicariam servidores, como demissões) e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que é federal, prevê isso.

No entanto, no que se refere aos gastos totais (soma dos poderes), fica um questionamento jurídico. “Neste caso, do estouro do limite de 60% das despesas totais, a Constituição não prevê condição de excepcionalidade. E isso pode ensejar crime de responsabilidade do governador Luiz Fernando Pezão”, afirma Luiz Paulo.

Cálculo não inclui R$2,9 bi doados ao Rio

Os valores levantados que apontam a receita corrente líquida de R$46,2 bilhões não levam em conta os R$2,9 bilhões (doados pela União ao Rio em 2016). Mas ainda que se some essa quantia — que resulta em R$ 49,1 bi —, o Executivo ainda estoura o teto de gastos de 49% da RCL. Além disso, a despesa total (soma dos poderes) com pessoal chegou a R$ 34,1 bilhões em 2016. Por isso, os gastos chegaram a 73,8% da RCL.

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