terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Socorro federal ao Rio deve precisar de aprovação do Congresso



12.dez.2016 - Manifestantes protestam contra a falta de pagamento dos servidores no centro do Rio de Janeiro

O governo federal trabalha com a possibilidade de a assinatura do acordo de socorro financeiro para o Estado do Rio de Janeiro ter mesmo que esperar a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional.

Apesar da possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) homologar o acordo ou mesmo conceder uma liminar permitindo a sua assinatura antes da aprovação pelo Legislativo, o governo avalia riscos legais para o presidente Michel Temer (PMDB).

"Se é para fazer com autorização legislativa, então vai ter que esperar", afirmou à reportagem um auxiliar do presidente. "Há um problema legal. Não vamos esquecer que a presidente deixou de ser presidente porque contrariou a Lei de Responsabilidade Fiscal", acrescentou a fonte, lembrando a condenação da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pela prática das chamadas "pedaladas fiscais".

Por isso a cautela do presidente Temer, apesar da expectativa do governo fluminense de que o acordo possa ser fechado na quinta-feira com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, para ser levado ao STF.

"Se tiver que fazer alteração legal, tem que esperar. O Executivo e o Judiciário estão querendo resolver o problema do Pezão, mas tem que combinar com os gringos, que no caso é o Legislativo", avaliou a fonte.

A maior preocupação é que o alívio financeiro envolve empréstimos que precisam de garantia da União e autorização legal para não contrariar a LRF. Uma das possibilidades em análise é o governo do Rio tocar a agenda de medidas estruturais até que o projeto seja aprovado pelo Congresso.

Há dificuldades em construir uma saída jurídica que permita a antecipação de recursos para o pagamento de salários atrasados.

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