domingo, 19 de fevereiro de 2017

“Esperamos que a Alerj siga a lei”, diz Freixo sobre impeachment de Pezão

Se governador for afastado, Picciani assumirá interinamente e eleição deverá ser convocada

A próxima semana promete ser marcada por novos embates na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Além da votação do pacote de medidas que incluem a proposta de privatização da Cedae, o clima na Casa também é de expectativa depois de o Psol ter protocolado o pedido de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão e seu vice. “O pedido tem um embasamento legal grande. Estamos preparando isso há um bom tempo. Só esperávamos o relatório fiscal”, afirmou ao Jornal do Brasil o líder da bancada do Psol, o deputado Marcelo Freixo.

O texto apresentado pelo partido na última quinta-feira (16) leva em consideração a “falta de probidade na Administração Pública Estadual, o desrespeito às leis orçamentárias, o descumprimento de decisões judiciais pelo Chefe do Poder Executivo e a gestão pública temerária no controle do orçamento que resultaram em uma grave crise econômica.”
Deputados do Psol protocolaram na Alerj nesta quinta-feira (16) pedido de impeachment de Pezão

Segundo o deputado, o texto tem o mesmo embasamento do processo que terminou na destituição da presidente Dilma Rousseff: crime de responsabilidade fiscal. “A gente espera que a Casa siga o rito que a lei determina. Que vá para o plenário, que tenha uma comissão especial, e que seja aberto um processo para garantir a defesa do governador”, ressaltou Freixo.

Com o encaminhamento do pedido feito nesta quinta-feira, ainda não houve declaração de apoio de nenhum partido ou deputado da oposição em relação à ação iniciada pelo Psol, de acordo com Freixo. “O pedido ainda é muito recente, ainda não deu tempo de conversar com as outras bancadas.”

Mas a oposição deve encontrar resistência na Casa. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PDMB), é aliado do governo do estado. Para que o processo siga adiante, ele deve acatar o pedido de impeachment. “Para conseguirmos isso, contamos com o apoio de movimentos sociais, da população. Também estamos buscando mais acesso a documentos que mostrem que essa gestão é marcada pela irregularidade e ilegalidade”, afirmou o deputado Flavio Serafini (Psol).

“Queremos a opinião pública em peso do nosso lado para que o presidente da Casa não tenha opção a não ser acatar o nosso pedido”, complementou.

Como funciona o rito do impeachment

No Estado do Rio, um pedido de impeachment precisa ser aceito por dois terços dos deputados, em votação. Caso os parlamentares reconheçam que o crime do qual o governador é acusado foi realmente cometido, e optarem pela destituição de Pezão, ele fica afastado por 180 dias.

Durante esse período, seria realizado o julgamento do impeachment, que é feito pelos deputados. A condenação e afastamento definitivo precisaria novamente de dois terços dos 70 deputados da Casa. Enquanto o processo fosse julgado, o estado seria governado pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani, já que tanto o governador quanto o vice são alvos do pedido do Psol.

A queda do governador Luiz Fernando Pezão é uma das reivindicações do movimento grevista dos servidores do estado, que deve voltar a realizar novos protestos a partir da próxima segunda (20). “Acho que o apoio do movimento é importante. Tudo isso leva ao aumento da pressão exercida sobre o governo do estado. Nosso pedido tem base legal. Não se trata só do desejo da população. Se trata do cumprimento da lei”, concluiu Freixo.

Eleição indireta

De acordo com o advogado e professor da PUC-Rio Guilherme Peres de Oliveira, no caso de afastamento definitivo de Pezão, o governador em exercício deverá chamar eleições indiretas em um período de 30 dias, no fim do qual os deputados estaduais deveriam escolher um novo governador para completar o mandato 2014-2018. No entanto, segundo o professor, “não existem leis estaduais que detalhem esse processo”. O trâmite seria então orientado pela Constituição Federal.

Veja os artigos que tratam das leis relacionadas ao impeachment na Constituição do estado do Rio de Janeiro:

Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Veja o que diz a Constituição Federal

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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