domingo, 5 de fevereiro de 2017

Estado descumpre prazo de prestação de contas

Balanço orçamentário de 2016 tinha que ter sido publicado até fim de janeiro, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Rio - Salários de servidores atrasados, estouro de limites de gastos e de endividamento... O quadro do governo estadual é caótico. E se não bastasse tudo isso, o Executivo ainda descumpriu o prazo de publicação da prestação de contas de 2016. O relatório resumido da execução orçamentária tinha que ter sido divulgado até o fim de janeiro deste ano, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que não ocorreu. 


Governo só publicará o balanço orçamentário de 2016 esta semana

A punição que a LRF coloca, neste caso, impede que o estado receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, até a regularização da situação. 

A Secretaria de Fazenda e Planejamento informou que o relatório será publicado no Diário Oficial ainda esta semana. Mas a pasta não explicou o motivo do descumprimento do prazo.

Fontes do governo, porém, alegam que as greves que ocorreram na secretaria e também em outras pastas impediram o fechamento da contabilidade e encerramento do exercício de 2016, provocando o atraso da divulgação do relatório. 

Com ou sem resposta oficial, o fato é que isso não se explica. Para o professor de Direito Administrativo da PUC-Rio, Manoel Peixinho, o atraso, além de infringir a lei, fere princípio constitucional.

“É uma irresponsabilidade fiscal e violação ao princípio da publicidade, previsto na Constituição, que diz que os atos têm que ser transparentes”, declarou. 

Questionado pela coluna, o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), disse que vai oficiar o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O parlamentar atribuiu o atraso a uma “incompetência” do governo. “O Poder Executivo é recalcitrante (resistente) em descumprir a LRF. Nem os relatórios bimestrais consegue publicar como determina a lei”, critica.

O que já se sabe e chegou a ser admitido pelo governo no fim de 2016 é que o Poder Executivo estourou o teto de gastos previstos na LRF, que é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL). 

Cálculos preliminares feitos por Luiz Paulo — e divulgados pela coluna em 22 de janeiro — mostram que as despesas do Executivo com a folha salarial chegaram a 63,9% da Receita Corrente Líquida. Os dados foram colhidos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (Siafe-Rio).

De acordo com o levantamento, em 2016, o Executivo gastou com pessoal R$ 29,5 bilhões, valor bem acima de 2015, quando as despesas chegaram a R$ 22,1 bilhões. 
As contas apontam ainda que o governo ultrapassou o limite de despesas na soma de todos os poderes e órgãos (Executivo, Judiciário, Legislativo e órgãos, como Ministério Público e TCE). O teto, estabelecido pela Constituição, é de 60% da Receita Corrente Líquida. E, segundo os cálculos, esses gastos representaram 73,8% da receita corrente líquida. 

Como se sabe, o estado está em calamidade financeira e busca, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ‘permissão’ para descumprir a LRF. Isso porque o governo quer autorização para obter empréstimo, mesmo não podendo, já que ultrapassou o limite de endividamento. Quando isso ocorre, o ente fica proibido de fazer operação de crédito.

Em agosto de 2016, a dívida consolidada líquida chegou a 201,91% da receita, acima do teto da LRF, de 200%.