sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

'Impeachment de Pezão está nas mãos de Picciani', diz especialista

Professor de Direito Administrativo da PUC-Rio diz que presidente da Alerj tem poder de levar ou não o pedido ao plenário da Casa

Rio - Especialista em Direito Administrativo e Constitucional, o professor da PUC-Rio, Manoel Peixinho, alerta que o pedido de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão e de seu vice, Francisco Dornelles, só vai para frente caso o presidente da Alerj, Jorge Picciani, o acolha. Ou seja, está nas mãos de Picciani a possibilidade — ou não — de afastamento de Pezão.O advogado ressalta ainda que a peça feita pelo Psol está bem fundamentada e mostra que “o estado violou princípios constitucionais”.

Para especialista, impeachment de Pezão está nas mãos de PiccianiValter Campanato / Agência Brasil

“O rito de impeachment do governador segue a Lei 1.079/1950 (de crimes de responsabilidade) e da Constituição Federal”, afirmou o especialista, que acrescentou: “A Constituição Estadual do Rio apenas reproduz hipóteses da lei federal. Os estados não têm competência para legislar sobre o rito do impeachment, conforme já decidiu reiteradamente o STF. Assim, caberá ao presidente da Alerj acolher ou negar o pedido, como ocorreu com o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (em relação à presidente afastada, Dilma Rousseff)”, disse.

Procurado na quinta-feira, Picciani disse que ainda não havia tomado conhecimento do pedido. Questionado se iria analisá-lo, ele afirmou: "Vamos ver". 

De acordo com o entendimento do advogado, se Picciani considerar a denúncia inepta, ele pode rejeitá-la e nem levá-la ao plenário “Mas não é o caso. O pedido é bem fundamentado”.

Mas a forma como o processo será conduzido deverá ser alvo de polêmica. O Psol sustenta (com base na Constituição estadual, na Lei 1.079, e no Código de Processo Penal) que Picciani não tem poder de rejeitar, e que deverá submeter a peça ao plenário.

Na votação, se 2/3 dos deputados forem a favor de apurar (com direito à defesa do governo), o processo segue. Assim, Pezão é afastado por 180 dias até conclusão do julgamento. Cinco dias após a decisão, tem que ser formada comissão de 5 membros da Casa e 5 magistrados do TJ.

Um comentário:

  1. Vai a pergunta:Caso isso ocorra quem assume o governo do RIO?

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