quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Rio não investe o mínimo na Saúde

Relatório revela descumprimentos legais e deixa situação de Pezão cada vez mais insustentável

Rio - A situação é cada vez mais alarmante para o Rio e o governador Luiz Fernando Pezão. O relatório resumido da execução orçamentária de 2016, publicado ontem no DO, não só reafirmou que o estado está no vermelho, mas que o buraco em que se afunda parece não ter fim. Entre diversos descumprimentos legais, o documento revela ainda que os investimentos mínimos na área da Saúde — previstos pela Constituição — não foram alcançados. Isso abriria caminho para o pedido de impeachment de Pezão: no caso de as contas acabarem reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Alerj seguir este parecer pode ser configurado crime de responsabilidade.

Segundo o relatório, o percentual de aplicação em ações e serviços foi de 10,35% sobre impostos e transferências legais, e o mínimo previsto pela Constituição é 12%.

Pezão atribuiu o péssimo resultado das contas à brutal queda na receita e também aos arrestos e bloqueios nas contas estaduais em 2016Marcelo Camargo / Agência Brasil

Em meio a esse quadro, Pezão vem negociando com a União e marcando presença no Congresso e no STF para acelerar a adoção de medidas que podem dar alívio para o caixa estadual. E, neste cenário, a ausência de um interlocutor para o Rio pode agravar ainda mais a crise. 

À coluna, o governador atribuiu a grave crise aos arrestos nas contas em 2016 (segundo o governo, somaram R$ 8 bilhões) e à queda brutal de receita (veja box abaixo).

“Tivemos muitos arrestos que prejudicaram muito a nossa administração. É uma queda significativa de receitas”, disse.

O estado tem até 1º de abril (60 dias após o início do ano legislativo) para enviar relatório completo de prestação de contas do ano anterior ao TCE. Ao contrário do documento publicado ontem — que é resumido —, o balanço que será encaminhado ao tribunal é repleto de detalhes.

A oposição já se articula para apresentar pedido de impeachment. “Além de o governo ter cometido crime de responsabilidade, cometeu crime social. Não investir o mínimo na Saúde significa que as pessoas morrem”, declarou o líder do Psol na Alerj, Marcelo Freixo, que reunirá a bancada hoje para tratar do tema.

Já o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), descarta essa possibilidade — por ora —, dizendo que se deve aguardar a análise do TCE. “Cabe ao tribunal esse exame. E o parecer (do TCE) vai à Comissão de Orçamento (da Alerj)”, declarou, ressaltando que todo esse processo demora.

Presidente da Comissão de Tributação da Casa, Luiz Paulo (PSDB) criticou as contas do governo e alertou: “Como um estado nesta situação quer tomar empréstimo e se endividar mais?”, questionou, citando o projeto de lei de venda da Cedae para viabilizar operação financeira.

O parlamentar também diz que vai aguardar o parecer do TCE e a reação do Parlamento. Ele reforça que, mesmo o tribunal rejeitando as contas, a decisão final é do Legislativo: “O Parlamento é soberano”.

Gastos acima do teto

O relatório confirmou que o Executivo estourou o teto de gastos com pessoal, atingindo 61,63% sobre a receita corrente líquida (RCL), bem acima dos 49% previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na soma dos poderes, o governo gastou mais do que devia com a folha: o índice chegou a 72,31% da RCL, sendo que o limite (previsto pela Constituição) é de 60%. O estado ultrapassou a capacidade de endividamento alcançando 232,06% da RCL, enquanto o teto é de 200%.

Alerj é que dará a palavra final sobre as contas estaduais, após a análise feita pelo Tribunal de ContasRafael Wallace / Divulgação Alerj

Governadores buscam ajuda em Brasília

Ontem, Pezão passou o dia em Brasília, onde participou da reunião do Fórum Permanente de Governadores com outros 12 chefes dos Executivos estaduais. Eles buscavam soluções para a crise que assola os entes federativos.

Após o encontro, se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e pediram urgência na votação de projetos de lei que vão ajudar os estados. 

Os textos são os que tratam da repatriação de recursos emitidos no exterior e da securitização da dívida ativa.

“Pedimos prioridade na votação da questão da repatriação e do projeto do senador José Serra, que trata da securitização das dívidas ativas, porque é um dinheiro que pode entrar imediatamente nos cofres dos estados e dos municípios”, declarou Pezão. 
Ainda segundo o governador, Rodrigo Maia se comprometeu a colocar em apreciação o projeto de repatriação na Câmara. 

Enquanto o governo corre para melhorar seu fluxo de caixa, diversas categorias ainda aguardam o pagamento do salário de janeiro. Na terça-feira (10º dia útil), apenas os servidores ativos da Educação e os ativos, inativos e pensionistas da Segurança (policiais militares e civis, bombeiros e agentes penitenciários) receberam os vencimentos integralmente. O calendário de pagamento do restante do funcionalismo ainda não foi divulgado.

Estado alega que adotou ações para recuperar contas

O governo do estado atribuiu o resultado das contas não só ao aumento de gastos com pessoal, como também à queda de 9,8% na arrecadação em 2016 (principalmente de ICMS e royalties). Em relação ao comprometimento do índice constitucional da Saúde, o estado lembrou que se encontra em Calamidade Financeira desde junho de 2016 (aprovada em lei pela Alerj no mesmo mês do ano passado) até 31 de dezembro de 2017.

Afirmou que a grave crise que levou à calamidade foi provocada pela queda abrupta de arrecadação. Entre 2013 e 2016, a receita do Tesouro estadual registrou queda real de 22%.

O Executivo informou também que o total de arrestos e bloqueios das contas em 2016 superou R$ 8 bilhões, “dificultando enormemente a gestão do fluxo de caixa”. 

O estado informou ainda que “diante dessas dificuldades, o governo ainda não considera o número apresentado hoje conclusivo, no que diz respeito ao índice constitucional da Saúde no ano de 2016”.

Ao longo do ano passado, o estado alegou que também adotou medidas para reduzir despesas de pessoal e custeio, por contenção de gastos de imediato, por projetos de leis com efeitos estruturantes para o médio e longo prazos.

O Executivo revelou que novas medidas serão anunciadas em breve e destacou que o conjunto definido no Termo de Compromisso assinado com a União resultará em redução das despesas com pessoal. 

Vale lembrar que o acordo prevê não dar reajustes salariais por três anos, aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e criação de taxa extra de 8%. Empréstimos de até R$ 6,5 bilhões (sendo R$ 3,5 bilhões por meio da venda da Cedae) estão no termo de compromisso.

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