sábado, 4 de fevereiro de 2017

Tática do governo não garante aprovação de venda da Cedae

Estado enviou ontem à Alerj um único projeto de lei propondo autorização para empréstimo, mas venda de empresa seria condição para viabilizar

Rio - O governo do estado enviou ontem à Alerj um único projeto de lei que propõe tanto a venda da Cedae quanto a autorização para o Rio obter empréstimo de R$ 3,5 bilhões — destinados a pagar atrasados aos servidores —, tendo como garantia as ações da companhia. Antes, era previsto que as duas propostas seriam encaminhadas em textos diferentes. 

Com a mudança, o Executivo faz uma jogada política, impossibilitando que o Legislativo dê aval a uma medida mas rejeite outra. Isso pode provocar reviravolta nas votações, já que a privatização da companhia divide os deputados.

Terceira maior bancada da Alerj, com seis parlamentares, o PDT, por exemplo, já havia se posicionado contra a venda da Cedae, mas com possibilidade de autorizar operação de crédito. Agora, com as duas medidas amarradas em um único projeto, o líder da legenda, Luiz Martins, garantiu à coluna que a posição será contrária ao texto: “Nosso posicionamento é contrário à venda da Cedae, uma empresa superavitária”.


A partir da terça-feira que vem, Alerj começa a discutir o projeto de lei que promete dividir a Casa e provocar indignação de servidoresDivulgação

Um dos principais partidos de oposição, por exemplo, o Psol (com cinco parlamentares) seria favorável à autorização para empréstimo. Já a privatização da Cedae seria rejeitada pela legenda. Agora, com as duas propostas em um único texto, não há para onde correr. 

“A bancada vai se reunir ainda. Mas o governo está fazendo uma chantagem e a nossa tendência é votar contra o projeto”, declarou Flavio Serafini (Psol). Para o parlamentar, o Executivo teria outros meios a oferecer como garantia para empréstimo.

“Colocar a Cedae foi uma escolha do PMDB para viabilizar este acordo. A garantia poderia ser a venda da dívida ativa (débitos que empresas e pessoas físicas têm com o estado) de R$ 66 bilhões. Como muitas empresas faliram, pelo menos um terço dessa dívida é real”, opinou Serafini. 

O líder do PR (com três representantes) na Alerj, Bruno Dauaire diz em tom diplomático que há “necessidade de diálogo com o estado”. Mas, à coluna, o parlamentar afirmou que deve ser contrário ao texto. “Já que está vindo o empréstimo junto com a Cedae, serei contrário. Sou contra a privatização da companhia”, revelou. 

Por outro lado, o PMDB — partido do governo — é a maior bancada, com 14 deputados, votará a favor. Presidente da Casa, Jorge Picciani defende a medida dizendo que é a garantia para regularizar a folha. O governo vem tendo apoio do DEM, que é a segunda maior legenda, com sete deputados. 

“É a possibilidade de voltar à normalidade e de colocar o salário em dia. E a modelagem de venda da Cedae não foi definida. Não podemos colocar a carroça na frente dos bois”, disse André Corrêa (DEM).

Concessão para distribuição de água

O deputado Comte Bittencourt (PPS) afirmou à coluna que será favorável ao texto, apesar de se dizer contrário à privatização da Cedae. Ele a considera “o maior ativo do estado”. O parlamentar vai propor emenda ao modelo de concessão do serviço de distribuição de água. 

“A minha divergência é apenas em relação à forma dessa parceria público privada. Defendo outorga onerosa da distribuição da água e tratamento de esgoto”, disse. 
André Corrêa (DEM), que é base de apoio do governo, diz que esse poderia ser um caminho. “Eu particularmente sou favorável a essa modelagem que o Comte (Bitencourt) propõe”, afirmou. 

Para o líder do PSDB (com quatro deputados), Luiz Paulo, tanto a venda da Cedae quanto a autorização para empréstimo são medidas equivocadas. A bancada, segundo ele, será contra. 

“Empréstimo na crise é um erro imenso que só agrava a situação do estado. E dar a Cedae como contrapartida é abrir mão de uma empresa lucrativa por capricho do governo federal”, criticou.

Modelo de venda sai em seis meses

Na mensagem que trata da autorização da venda da Cedae enviada ontem pelo Executivo à Alerj está previsto que o modelo de venda será definido em seis meses pelo estado. Depois, ainda haverá um processo para a eventual privatização da companhia ou concessão de serviços — dependerá do que for decidido. 

O texto autoriza o estado a vender as ações da companhia e dá esse prazo de até seis meses para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis por avaliar e estruturar a operação. 

Neste período, o governo ficaria autorizado a contratar uma operação de crédito de até R$ 3,5 bilhões com bancos. Uma cópia do contrato de empréstimo deve ser enviada em até 60 dias à Alerj. 

Jorge Picciani já disse que o projeto irá ao plenário, para discussão, na próxima terça-feira. A intenção é votar o mais rápido possível. Na justificativa do projeto, o governador Luiz Fernando Pezão afirma que a medida é indispensável para a recuperação fiscal do Rio. 

E, em Brasília, Pezão busca a antecipação dos efeitos do acordo com a União. Ele conversou com os dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à coluna disse que a ação proposta pelo estado deve entrar em pauta a partir da próxima terça-feira.