sábado, 4 de março de 2017

Atenção voltada para alta da alíquota previdenciária

Para funcionalismo do estado, Alerj votará projeto que eleva desconto em 15 dias, quando vence prazo que STF deu para acordo de recuperação fiscal ser aprovado

Rio - Com o fim do feriado de Carnaval, o funcionalismo estadual volta todas as atenções para a Alerj. A expectativa do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) é de que o projeto de aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% seja levado ao plenário da Casa para votação em até duas semanas sem esperar que os salários sejam colocados em dia.

Isso porque o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias para que o Congresso e o governo do Rio votassem todas as medidas do acordo de recuperação fiscal (incluindo a de elevação do desconto previdenciário). A decisão foi publicada em 15 de fevereiro.
Servidores organizaram atos contra venda da Cedae e promete protestos referentes a outras medidas, como aumento da alíquota previdenciária

O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), no entanto, vem afirmando de forma categórica que o projeto de elevação da alíquota previdenciária só será colocado em pauta quando os salários — incluindo o 13º — estiverem em dia. 

Mesmo assim, o temor ronda os servidores, que já estão se reunindo para definir os próximos passos na tentativa de convencer deputados a rejeitarem a proposta — o governo afirma que tem maioria para a aprovação. 

Presidente do Sind-Degase e um dos representantes do Muspe, João Luiz Rodrigues acredita que esse projeto — e os outros que estão no acordo — serão pautados nos próximos dias. “Principalmente pelo fato de o STF ter dado prazo de 30 dias para o governador (Pezão) aprovar as contrapartidas impostas ao estado”, ponderou Rodrigues.

Alíquota extraordinária

As outras medidas colocadas no acordo determinam que o estado apresente projeto de criação de alíquota extraordinária de 8% para a Previdência, o que — junto com a outra proposta — descontaria até 22% do salário do servidor. A proposta de taxa extra, porém, deve ser rejeitada, avaliam parlamentares da base do governo.

O acordo determina também a privatização da Cedae para garantia de empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Estado do Rio e o congelamento salarial — impedimento de reajustes — do funcionalismo por três anos, entre outras medidas. A Alerj já aprovou, e com folga, o projeto referente à companhia estatal em um projeto de lei único que tratava tanto da autorização para o estado obter empréstimo quanto para permissão de alienação das ações da empresa.

Câmara analisará plano até primeira quinzena do mês

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que o projeto de lei que cria a recuperação fiscal dos estados — enviado em 23 de fevereiro pela União — será votado em regime de urgência até a primeira quinzena deste mês. O texto prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos entes com o governo federal por três anos. Mas, para isso, exige contrapartidas duras e que penalizam sobretudo os servidores.

O projeto, direcionado aos estados em calamidade — como Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — determina a privatização de estatais dos setores financeiro, de energia e de saneamento “para quitação de passivos (dívidas)” e o aumento da alíquota previdenciária para, no mínimo 14%, entre outras ações.

O texto também permite que estados que hoje estão impedidos de obter empréstimo (porque ultrapassaram o limite de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal) façam operação financeira. 

Antes de o projeto ser enviado à Câmara, a União e governo do Rio assinaram termo de compromisso para a recuperação fiscal. Mas o acordo diz que os efeitos só serão colocados em prática com aval da Alerj e do Congresso. 

O estado decidiu, então, ajuizar ação no STF para antecipar os efeitos do acordo. E diante do impasse entre as partes, o ministro Luiz Fux, relator do processo, determinou a suspensão da ação por 30 dias para que, neste prazo, o Congresso vote o projeto e a Alerj analise o texto referente à Cedae e as demais medidas previstas pelo acordo. Como a Assembleia aprovou a alienação das ações da Cedae, o estado estuda apresentar novo pedido a Fux que o autorize a obter empréstimo.

Royalties: ANP pede novo prazo

A revisão dos royalties de petróleo pagos pelas petroleiras ao Rio é uma das ações que podem ajudar a aliviar a crise financeira do estado. A medida pode render mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

Por isso, o governo fluminense tem pressa de que isso ocorra . Em 2016, foi ao STF pedir que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implementasse novo cálculo. O relator da ação, que também é ministro Luiz Fux, determinou então que a ANP apresentasse a nova fórmula até 1º de março . 

A agência, no entanto, apresentou petição para o adiamento do prazo para daqui a 30 dias. A ANP alega que “até a presente data não foram fixadas as diretrizes políticas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)”. O ministro Luiz Fux ainda não decidiu sobre o pedido.

Questionado pela coluna, o estado disse que “não vê, a princípio, motivos que justifiquem necessidade para a extensão do prazo” e que a a Procuradoria Geral do Estado está avaliando as providências cabíveis.

O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB) — que defendeu a correção do cálculo após a realização de CPI que apurava efeitos da gestão da Petrobras à economia do Rio — considerou o pedido “uma lástima”. “O estado mais uma vez perde com este pedido de adiamento do prazo”, disse. “Queremos só que a ANP respeite a fórmula de cálculo que foi discutida na audiência pública de 10 de outubro de 2016. O Rio poderá arrecadar em torno de R$ 1 bilhão por ano”, acrescentou.

FONTE: ODIA

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