domingo, 2 de abril de 2017

STF determina que Pezão e Picciani sejam ouvidos sobre privatização da Cedae


Pezão deverá prestar esclarecimentos à Suprema Corte

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), sejam ouvidos em cinco dias sobre a ação direta de inconstitucionalidade que pede a anulação da lei que autorizou a privatização da Companhia Estatal de Águas e Esgotos (Cedae). A decisão foi publicada na sexta-feira (31).

Na última quarta-feira, os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, em conjunto, entraram com a ação no STF. A privatização foi apresentada pelo governo estadual como uma medida necessária para validar o acordo de recuperação fiscal firmado com a União. A permissão para privatizar a Cedae foi aprovada pela Alerj, e o governo a sancionou no dia 8 de março.

Os partidos, na ação declaratória de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo, alegam que a empresa é lucrativa e a privatização produziria "apenas um alívio muito provisório nas contas estaduais", mas "em curto prazo as contas novamente se desequilibrarão, e o Estado não mais poderá contar com os dividendos obtidos junto à empresa".

A forma de aprovação também é questionada pelos partidos, que afirmam ter faltado uma discussão mínima a respeito e que os direitos das minorias na Alerj não foram garantidos.

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