segunda-feira, 15 de maio de 2017

Alerj vota nesta terça projeto que estende calamidade financeira do Rio até 2018

Em sua justificativa, governo ressaltou que projeto de ajuda ao estado ainda não terminou de ser aprovado pelo Congresso

Rio - A Alerj votará, nesta terça-feira, o projeto de lei do governo estadual que estende a calamidade financeira do Rio até o fim de 2018. O texto foi enviado à Casa na semana passada. Com a lei aprovada no ano passado, o prazo acabaria no fim deste ano. 

Na justificativa do projeto, o governo atribui a necessidade de se ampliar o prazo da calamidade financeira tendo em vista que a recuperação fiscal dos estados ainda não terminou de ser votada pelo Congresso. Essa proposta é colocada pelo Executivo do Rio como a saída para a crise.

A calamidade financeira suspende alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como os que exigem medidas do estado em caso de desrespeito aos limites de gastos.

Em 2016, o governo fluminense ultrapassou o teto de despesas com a folha salarial do Executivo: os gastos chegaram a 61,73% da receita corrente líquida (RCL), bem acima dos 49% permitidos pela lei. Na soma de gastos de todos os Poderes, o estado também extrapolou: a LRF limita as despesas com pessoal a 60% da receita corrente líquida, mas chegou a 72,31%.

Quando isso ocorre, a LRF determina que o ente se enquadre às regras cortando funcionários, começando pelos comissionados. Mas essa exigência foi derrubada pela lei de calamidade financeira.

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