sexta-feira, 26 de maio de 2017

Fasp recorre à Justiça para derrubar lei que elevou contribuição de servidores para 14%


Servidores querem derrubar nova lei 

A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Estaduais (Fasp) ingressou na tarde desta sexta-feira, no Tribunal de Justiça do Rio (Alerj), com pedido de liminar para que a lei que elevou a contribuição previdenciária dos servidores estaduais, de 11% para 14%, seja declarada inconstitucional. O pedido foi encaminhado pelo advogado da Fasp, Carlos Henrique Jund, e será analisado pelo presidente do TJ-RJ, Milton Fernandes de Souza.

— A natureza desta cobrança é expressamente confiscatória. O Supremo Tribunal Federal já possui precedentes em julgamentos de casos equivalentes, inclusive recentes. Esperamos que o presidente do Tribunal de Justiça aceite o nosso pedido de liminar rapidamente, para que seja atenuada a revolta da classe dos servidores públicos — disse Jund.

Esta não deve ser a única ação contra os 14%. Sindicatos ligados à Justiça e à Segurança Pública também analisam os melhores argumentos para questionar a lei. A previsão é de mais ações nos próximos dias.


Na petição encaminhada pela Fasp, estão citados desvios de contudade e decisões da governo do Rio que resultaram na crise financeira vivida pelo Estado desde o início de 2016. Como disse Jund, a inconstitucionalidade se baseia no fato de o governo estar "confiscando" 3% do salário dos servidores.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou a nova lei na última quarta-feira, mesmo com protestos dos servidores. De acordo com o texto aprovado, a taxação de 14% terá validade 90 dias após a sanção. Caso o salário dos servidores siga atrasado após este prazo, não será permitido ao governo aplicar a alíquota.

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