domingo, 28 de maio de 2017

Governo do estado envia projeto para formalizar recuperação fiscal

O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB)


Nesta sexta-feira (26), o governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) deu o pontapé inicial para que o Rio de Janeiro possa se beneficiar do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (Lei complementar 159/17), sancionado pelo governo federal na semana passada.

Assim como prevê a lei federal, o Executivo fluminense enviou à Assembleia o PL 2.885/17, que formaliza a adesão do estado ao programa.
A medida deve entrar na pauta do Palácio Tiradentes na semana que vem.
Caso os deputados aprovem o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, a dívida do Rio com a União ficará suspensa por três anos, e os saques em contas judiciais não poderão mais ser realizados.

Para o governo, a adesão "é condição indispensável para que a Administração Pública estadual possa alcançar estabilidade financeira".

Fonte: EXTRA

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