quinta-feira, 8 de junho de 2017

Base propõe aposentadoria integral para servidor que entrou até 2003


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O líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, Edson Albertassi (PMDB), apresentará nesta terça-feira uma proposta para garantir a integralidade das aposentadorias de quem ingressou no serviço público até 2003. A medida valerá também para a concessão de pensões. integrais.

Albertassi vai sugerir a medida por meio de emenda ao projeto que altera regras de aposentadoria e pensões. O texto do governo irá ao plenário da Casa hoje.

A proposta do governo é omissa em relação a essa questão porque suprimiu as ressalvas no cálculo dos proventos previstas pelos artigos 3o e 6o da Emenda Constitucional 41/2003 e pelo artigo 3o da Emenda Constitucional 47/2005.
A Emenda Constitucional 43 acaba com a concessão de aposentadorias e pensões integrais. A regra determina o cálculo pela média aritmética de 80% do salário de contribuição.

Fonte: O DIA