sábado, 17 de junho de 2017

Decisão obriga criação de Serviço de Verificação de Óbito no Rio


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação de Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), obteve decisão judicial que obriga o município do Rio e o Estado do Rio a fornecerem, em 180 dias, um cronograma para implementação do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) na cidade. A decisão é da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida na ação civil pública ajuizada, pelo GAESP/MPRJ, com pedido de tutela antecipada de urgência.
Após receber as respostas do Estado e do município do Rio, o juízo entendeu que o serviço é essencial para garantia do direito à saúde pública e que existe a responsabilidade solidária dos réus. De acordo com a decisão, o SVO não foi criado mesmo após a edição da Lei nº 11.976/09, que dispõe sobre a declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.


O magistrado acrescentou que a ausência do serviço implica sobrecarga na elucidação de causa mortis pelo Instituto Médico Legal (IML) em cadáveres oriundos de morte natural, decorrentes de doenças. “A omissão dos réus na implantação desse serviço dificulta a adoção de medidas preventivas na área de saúde pública, impõe-se o deferimento do pedido de tutela”, escreveu o magistrado.


Na inicial da ação civil pública, o GAESP/MPRJ destacou a importância do SVO na elaboração de políticas de saúde, esclarecendo as mortes naturais cuja causa é desconhecida ou duvidosa e que a ausência desse serviço aumenta muito o trabalho do IML, que vem sendo obrigado a realizar exames de necropsia sem que haja indícios da ocorrência de morte violenta.




Sindicatos representativos da Segurança destacam a importância de suas articulações e mobilizações nesta batalha:




A luta do SINDPOL, em conjunto com a COLPOL, a APERJ e a APPOL, durante a greve de 78 dias dos Policiais Civis do Rio de Janeiro, deixará um legado importante e permanente para a PCERJ.

As nossas legítimas entidades representativas chamaram a atenção, na cartilha de greve, sobre uma antiga prática no IMLAP, de prestar o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) nos casos de morte natural, sendo atribuição dos médicos das redes pública ou particular, conforme resolução do CREMERJ, o que sobrecarregava os peritos legistas na sua verdadeira função de realizar as necropsias em casos de morte violenta ou suspeita.

A instituição, embora nada recebesse da União, Estado, Município ou de particulares pela prestação desse serviço, acabava assumindo essa responsabilidade, sem qualquer contrapartida.

A partir da mediação de greve proposta pelo sindicato e associações, provocando o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Estadual (MPE), para esta e outras questões laborativas envolvendo os trabalhadores da Polícia Civil, o órgão ministerial conseguiu a ordem judicial, obrigando o Estado e o Município a implementarem, em 180 dias, o Serviço de Verificação de Óbito (SVO).

Um procedimento que era realizado de forma equivocada há décadas, onerando a instituição e penalizando as famílias enlutadas, principalmente as mais humildes, finamente, foi reconhecido e corrigido pelo Ministério Público e Poder Judiciário.

Temos orgulho de ter lutado por nossa Polícia Técnico-Científica, em defesa da população, tendo vencido essa batalha histórica.

#SINDPOL       #COLPOL          #APERJ           #APPOL



Fontes: GAESP, SINDPOL

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