quarta-feira, 7 de junho de 2017

Estado poderá convocar concursados de todas áreas

Substitutivo ao projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal ameniza o impacto sobre o funcionalismo

Rio - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado do Rio, todos os órgãos poderão convocar aprovados em concursos e que ainda não foram chamados. A medida entrou no substitutivo do projeto de adesão ao regime que foi aprovado nesta terça-feira na Alerj.

A recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento de dívidas dos estados em calamidade financeira com a União. O prazo é prorrogável pelo mesmo período. Mas, em contrapartida, o governo federal exige medidas de austeridade dos entes, entre elas, o congelamento de gastos com o serviço público.

No entanto, com as alterações no texto que permite a adesão do governo ao regime, o impacto do funcionalismo foi amenizado.

Conforme a Coluna do Servidor informou nesta terça-feira, o líder do governo e relator da projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Edson Albertassi (PMDB), apresentou substitutivo para a permissão de convocações nas áreas de Segurança e Educação. A medida atendeu a uma emenda da deputada Marths Rocha (PDT). Mas, antes da sessão, os deputados entraram em acordo no colégio de líderes e a exceção foi ampliada para todas as áreas da administração pública.

O texto final aglutinou mais de 20 emendas (de diversos deputados), sendo que 73 foram apresentadas.

As propostas mais importantes ressaltam que os direitos adquiridos dos servidores não poderão ser afetados, como triênio e licença-prêmio, e a que prioriza a quitação da folha do funcionalismo.