quarta-feira, 14 de junho de 2017

STF aceita pedido do Estado do Rio e veta arrestos para pagar salário dos servidores


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira, por vetar arrestos das contas do Estado do Rio que não tenham como finalidade questões constitucionais.

A decisão afeta diretamente o desejo da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores do Estado do Rio (Fasp). A representação dos servidores já recorreu ao STF para querer a liberação para arrestar os valores devidos aos funcionários estaduais.

Desta forma, não será possível a retirada de recursos das contas para o pagamento dos salários dos servidores. Há a liberação para arrestos sobre questões de Educação, Saúde, fundo municipais e para duodécimos. A relatora da ação foi a ministra Rosa Weber.

O plenário também decidiu que os arrestos só terão validade sobre verbas que não tenham destinação estabelecida. Não haverá a possibilidade de confiscos dos cofres de outros entes do governo estadual.