sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Alerj aprova lei e cria brecha para que Estado conceda isenções fiscais por decreto




Durou menos de um ano a limitação imposta pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) do fim da concessão de isenções fiscais por decreto do Executivo. Nesta quarta-feira, a assembleia aprovou projeto enviado pelo governo pedindo que o Estado voltasse a ter direito a conceder benefícios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) via decreto.

Os deputados aceitaram o pedido, mas “limitaram” as concessões por decreto a benefícios sobre programas já existentes, com renúncias limitadas a R$ 640 milhões. Em dezembro de 2016, a própria Alerj havia vetado essa liberação ao Executivo. A nova regra seguiu para sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

Segundo a ALERJ:

Lei limita benefícios e cria mecanismos de transparência e controle


Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (03/08), a Lei 7657/2017, do Executivo, que autoriza o estado do Rio a conceder apenas os benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme determina o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (Lei Complementar 159/17), regulamentado pelo Governo Federal no dia 28/07. A norma foi aprovada ontem(02/08) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O texto original recebeu 74 emendas dos deputados, que se reuniram antes da votação para discutir as propostas de alteração. Os parlamentares modificaram um artigo que revogava parte da Lei Estadual 7.495/16, e permitiria ao Executivo conceder isenções apenas por decreto, sem necessidade da aprovação de lei específica na Alerj. O novo texto permite que os benefícios sejam concedidos por decreto apenas em caso de programas já existentes, limitados a 200 milhões de UFIRs (cerca de R$ 640 milhões em valores de 2017). No caso de benefícios que ultrapassem esse limite ou que não façam parte de programas já existentes, será necessária a aprovação de nova lei.

Novas regras


Presente na reunião dos líderes partidários, o secretário de Estado da Casa Civil, Christino Áureo disse que era preciso alterar as regras para o Rio ter chance de concorrência com os outros estados. “Não é razoável que às vésperas da consolidação das regras dos incentivos nacionais, em que todos os entes da federação terão afirmado as suas ferramentas para competir pela busca por empresas, que o estado do Rio permanecesse numa condição de desigualdade”, destacou.

Autor da lei de 2016 que impediu a concessão de incentivos por decreto, o líder do PSDB, deputado Luiz Paulo, disse que o acordo minimizou o impacto da proposta original “Foi uma forma de minimizar uma carta branca para o governo, que queria legislar tudo por decreto. Dessa forma, os novos programas terão que vir para aprovação da Casa e também aqueles acima de 200 milhões de UFIRs”, explicou.

Exceções


O setor têxtil ficará de fora da regra para concessão de incentivos até 2032 - pela lei atual, o benefício terminaria em 2018. Os deputados avaliaram que o fim da política poderia aumentar o desemprego. Um dos defensores dessa mudança, o deputado Wanderson Nogueira (PSol) avalia que “a medida é fundamental para Nova Friburgo, capital da moda íntima e também do polo de Petrópolis, além da moda praia em Cabo Frio, porque metade da economia local e dos empregos gerados dependem da moda têxtil”. Também ficarão de fora da regra os benefícios fiscais para os setores de couros, peles, calçados e bolsas.

Transparência


A lei cria o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência, que reunirá informações para a aferição dos resultados econômicos e sociais dos benefícios fiscais. As empresas beneficiadas deverão ainda apresentar informações sobre o cumprimento de condicionantes que serão estabelecidas para cada benefício. O Executivo deverá enviar à Comissão de Tributação da Alerj, em até 90 dias da concessão dos benefícios, as informações que o enquadrem nas regras do Confaz.




Fonte: EXTRA/ alerj.com

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