quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Policiais do Estado do Rio de Janeiro tem direito ao recebimento de valores por Horas trabalhadas acima do limite de 144 horas mensais.

Policiais militares/civis e agentes penitenciários tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas.

O artigo 42, parágrafo 1º da CRFB estabelece que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados terão as matérias previstas no artigo 142, parágrafo 3º, inciso X da CRFB regulados por lei estadual, o que inclui “o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.


O Decreto-lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, de âmbito federal, não se manifesta a respeito de pagamento de horas extras aos militares, ficando tal mister a ser normatizado pelas leis estaduais.


A Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, dispõe sobre a remuneração da polícia militar e do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, mas não faz referências ao pagamento de horas extras trabalhadas.


Entretanto, o artigo 48, inciso VII da Lei n.º 443 de 01.07.1981, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece como direito dos policiais-militares o recebimento de “remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”.


E o artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto nº. 43.538, de 03 de abril de 2012, que disciplina o Regime Adicional de Serviços (RAS) para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que “quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais àqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, excederem a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares”.


Além disso, a Resolução SESEG nº. 555, de 2012, criou um sistema de compensação da espécie “banco de horas”, prevendo em seu artigo 4º, parágrafo 1º, I que “a compensação deverá, sempre que possível, ocorrer no dia seguinte, durante a semana ou, ainda, dentro do próprio mês”.


Portanto, o agente de segurança do Estado do Rio de Janeiro tem direito à percepção da remuneração pelas horas que excederam a sua carga horária, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do Estado.


Para fazer jus ao direito de recebimento, o agente deve procurar o seu advogado para ajuizar a ação judicial cabível.






Fonte:  JUSBRASIL

Um comentário:

  1. 24x72 da 8 servicos/mês. 24x8= 192 HS/ mês. Se fizesse valer, além de alargar a escala o gov teria uma dívida monstruosa c BM fora escalas extras. Imagina c PM...

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