terça-feira, 24 de outubro de 2017

Alerj prepara projeto para celebrar convênio entre o Exército Brasileiro e o CBMERJ, para reaproveitamento dos jovens dispensados por excesso de contingente no serviço militar obrigatório.

PROJETO DE LEI Nº 3558/2017

      EMENTA:
      AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
Autor(es): Deputado SAMUEL MALAFAIA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
    Art. 1º. Fica o governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a celebrar convênio com o Exército Brasileiro e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para aproveitamento dos excedentes dos alistados para a realização do serviço militar obrigatório.
    §1º. Somente serão reaproveitados os brasileiros que tiverem sido alistados no Exército Nacional e que foram dispensados do serviço militar por excesso de contingente.
    §2º. Os selecionados para servirem no Corpo de Bombeiros Militar não desenvolverão qualquer vínculo de emprego com o ente federado mencionado, prestando, tão somente o serviço militar obrigatório, de que trata o Art. 143 da Constituição Federal. 

    Art. 2º. Os brasileiros selecionados dos excedentes serão engajados no Corpo de Bombeiros Militar para prestarem o serviço militar obrigatório conforme previsto na lei.
    §1º.  O tempo de duração do serviço militar no Corpo de Bombeiros será de 01 (um) ano.
    §2º.  Os critérios de seleção dos excedentes alistados serão estabelecidos pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar.

    Art 3º. O número de vagas para aproveitamento dos brasileiros excedentes do serviço militar obrigatório do Exército será estabelecida pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de acordo com a necessidade do serviço e condições gerais.
    §1º. Esse excedente aproveitado será distribuído para o serviço militar obrigatório nos quartéis ou grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar existentes nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
    §2º. Não será permitida a transferência de selecionados em um Município para prestarem serviço em outros Municípios.

    Art 4º.  Após dispensa do serviço militar, cumprido o tempo regulamentado, os brasileiros que serviram no Corpo de Bombeiros Militar poderá se submeter aos concursos públicos para serem contratados como bombeiros militares de carreira.
    Parágrafo Único. Os que prestarem o serviço militar no Corpo de BombeirosMilitar do Estado do Rio de Janeiro farão parte do CORPO DE RESERVISTAS DE DEFESA CIVIL.

    Art 5º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.


    DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA
    Membro da Mesa Diretora

JUSTIFICATIVA

Dispõe a Constituição Federal, em seu art.144, parágrafo 5º que, aos dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e no parágrafo 6º, que os Corpos de Bombeiros Militares tratam-se de forças auxiliares e reserva do Exército Nacional, subordinando-se, entretanto, aos Governos Estaduais, Distrital e dos Territórios Brasileiros. Ademais, verifica-se que os militares estaduais, assim como os das Forças Armadas, subordinam-se a várias normas legais conjuntamente, como é o caso do Código Penal Militar, ao qual estão vinculados os crimes de quaisquer militares brasileiros.
Considerando o sobredito, verifica-se a possibilidade de aproveitamento do excedente dos alistados do Exército, também conhecido como “excesso de contingente”, nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, nas mesmas condições em que serviriam no Exército.
A vocação constitucional dos corpos de Bombeiros Militares para a proteção da sociedade, materializada na defesa civil, permite projetar a formação de um Corpo de Reservistas de Defesa Civil. A consequência direta deste fato será uma mudança de paradigma referente a uma cultura de proteção comunitária. Após a prestação do serviço militar obrigatório no Corpo de Bombeiros Militar o jovem retornará para a sociedade com amplos conhecimentos das diversas ações a cargo dos bombeirosmilitares, em especial as referentes a preparação e respostas aos desastres, tornando-se agentes multiplicadores de uma verdadeira cultura de proteção comunitária.
Outro efeito desta medida, será o incremento do conceito de voluntariado na sociedade brasileira.
Destaca-se, por oportuno e indispensável para a elucidação do caso em comento, que o Projeto de Lei tem por escopo tão somente o aproveitamento dos excedentes do Exército Nacional, inexistindo a pretensão de as forças auxiliares em procederem recrutamentos ou alistamentos antes de qualquer procedimento por ele realizado.
De outro lado, tenciona o referido projeto de lei fornecer aos jovens brasileiros ingressarem em corporação militar de forma a obter uma primeira profissão através do Corpo de Bombeiros do Estado, o qual, de acordo com suas conveniências, procederão ao recrutamento nos moldes sobreditos.
Considerando a premente necessidade de inclusão social dos jovens que anseiam por uma oportunidade de trabalho e qualificação, afigura-se o serviço militar como formador do bom caráter e desenvolvimento intelectual e profissional, possibilitando aos recrutas o aprendizado técnico que poderá ser usado no futuro, quando do desligamento da força.
Destaca-se que durante o período em que permanecerem em corporação militar auxiliar das Forças Armadas serão os jovens instruídos nas mais diversas especialidades de labor, verdadeiramente aprofundadas no decurso do tempo.
Assim, aqueles que servirem no Corpo de Bombeiros Militar poderão desenvolver habilidades de emergência pré hospitalar, de guarda-vidas, de enfermagem, de brigadas de incêndio, avaliação de projetos e edificações, segurança e treinamento, enfim, de atividades compromissadas com a proteção da vida da população brasileira.
Será garantida, ainda, a maior propagação do ideal militar de servir e proteger a pátria, os quais, indubitavelmente, serão assimilados pelos recrutas a servirem no Corpo de Bombeiros e mantidos mesmo após o seu desligamento, sendo, portanto, difundidos quando do exercício de suas novas profissões.
Em resumo, a proposição aglutina a necessidade de promover o desenvolvimento intelectual do jovem brasileiro, qualificando-o para o trabalho após o efetivo desempenho da atividade militar, possibilitando ao Estado-Membro da Federação o aproveitamento do excesso de contingente das Forças Armadas Nacional, tudo, sem onerar a Previdência estadual, porquanto aqueles que vierem a servir no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro não desenvolverão vínculo de emprego com o ente federado mencionado, prestando, tão só o serviço militar obrigatório, de que trata o art. 143 da Constituição Federal.
Assim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.

Legislação Citada

Constituição Federal:

“Art. 143: O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§1º. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§2º. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.”

Art.144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. polícia federal;

II. polícia rodoviária federal;

III. polícia ferroviária federal;

IV. polícias civis;

V. polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§5º. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§6º. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170303558AutorSAMUEL MALAFAIA
Protocolo021429/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:


Datas:

Entrada24/10/2017Despacho24/10/2017
Publicação25/10/2017Republicação


Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa Civil
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3558/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3558/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030355820170303558
Two documents IconRed right arrow IconAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. => 20170303558 => {Constituição e Justiça Defesa Civil Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }25/10/2017Samuel Malafaia