segunda-feira, 23 de outubro de 2017

DECISÃO DA JUSTIÇA, ANULA PRISÃO DO SUBTENENTE MESAC EFLAÍN, PRESIDENTE DA ABMERJ.

No último dia 18 de outubro, a vigésima segunda Câmara Civil, julgou a apelação cível, mandado de segurança contra a prisão administrativa, alegando ilegalidade na Razoabilidade e Proporcionalidade da pena aplicada.




Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Vigésima Segunda Câmara Cível


Apelação Cível nº. 0385040-10.2016.8.19.0001


Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível
Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III
Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090
Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479


Apelante: MESAC EFLAIN DA SILVA ESPINDOLA

Apelados: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA


A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. 
MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRISÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA.

- Instauração de processo administrativo disciplinar - PAD em face do impetrante, Subtenente Bombeiro Militar, em razão de suas declarações sobre as dificuldades do exercício da função de bombeiro, decorrentes da crise financeira vivida pelo Estado, proferidas durante entrevista concedida ao programa jornalístico Bom Dia Rio, em 26/08/2016. Aplicação de sanção administrativa de prisão por 30 (trinta) dias ao impetrante, pela Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar, posteriormente reduzida para 20 (vinte) dias de prisão, após a interposição de recurso administrativo.

- Assiste razão ao impetrante no tocante a ocorrência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto à sanção aplicada. No caso concreto as declarações do impetrante, que motivaram a instauração do PAD, foram proferidas de forma casual, na qualidade de Presidente da ABMERJ - Associação Juntos Somos Fortes, e não de oficial do CBMERJ, sendo que o apelante sequer estava fardado na ocasião.

- Ademais, não se vislumbra nas referidas declarações qualquer cunho ofensivo à hierarquia e disciplina militares, ou a Corporação Militar, nem o potencial de macular a imagem do CBMERJ frente a opinião pública, tratando-se de mera confirmação de fatos que já eram de conhecimento público, consistentes nos cortes de despesas e atrasos e parcelamentos de salários do setor público, em decorrência da grave crise financeira do pais, fortemente sentida no Estado do Rio de Janeiro.

- Assim, verificando-se que a punição aplicada se mostrou desproporcional a conduta imputada ao impetrante, extrapolando o Poder Disciplinar da Administração Pública, é cabível a atuação do Poder Judiciário para afastar a penalidade aplicada.


PROVIMENTO DO RECURSO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0385040-10.2016.8.19.0001, em que é Apelante: MESAC EFLAIN DA SILVA ESPINDOLA, Apelado: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OU TROACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.

Desembargador 
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator


Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Vigésima Segunda Câmara Cível


Apelação Cível nº. 0385040-10.2016.8.19.0001


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V O T O

Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante, bombeiro militar do CBMERJ, pleiteia a suspensão da eficácia da punição administrativa lançada no procedimento administrativo disciplinar originado da CI/1818/2016, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar novas punições, até o final da ação judicial, e no mérito, a concessão da segurança, a fim de anular o referido procedimento administrativo disciplinar e a punição cominada, alegando violação dos direitos fundamentais a livre manifestação e associação, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Decisão (ind. 083/084), que deferiu a liminar, tão somente para suspender a eficácia da punição administrativa lançada no procedimento administrativo disciplinar originado da CI/1818/2016, libertando-se o impetrante imediatamente.

Parecer do Ministério Público pela denegação da segurança (ind. 144/148).

Sentença (ind. 151/153), que denegou a ordem ao fundamento de que inexiste o direito líquido e certo do impetrante, julgando extinto o processo com análise do mérito. Sem custas, observado o artigo 12 da Lei 1060/50, e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12016/09.

Apelação da parte autora (ind. 168/190), pugnando pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos expostos na inicial, que foi recebida em seu efeito suspensivo.

Contrarrazões (ind. 229/233).

Parecer da Procuradoria de Justiça (ind. 250/254), pelo conhecimento e

desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Na hipótese vertente, a administração pública, mediante a CI/1818/2016, instaurou processo administrativo disciplinar - PAD, em face do impetrante, Subtenente Bombeiro Militar, em razão de suas declarações sobre as dificuldades do exercício da função de bombeiro, decorrentes da crise financeira vivida pelo Estado, proferidas durante entrevista concedida ao programa jornalístico Bom Dia Rio, em 26/08/2016.

Referido PAD resultou na aplicação de sanção administrativa de prisão por 30 (trinta) dias ao impetrante, pela Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar, penalidade disciplinar que foi posteriormente reduzida para 20 (vinte) dias de prisão, após a interposição de recurso administrativo. 





Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Vigésima Segunda Câmara Cível


Apelação Cível nº. 0385040-10.2016.8.19.0001


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Conforme é sabido, ao Poder Judiciário é permitida a análise do mérito administrativo quanto à legalidade e à legitimidade do ato praticado.

Nas lições do Mestre Diogo de Figueiredo Moreira Neto “mérito é o uso correto da discricionariedade”. Discricionariedade, por sua vez, sabe-se, é a conveniência e a oportunidade administrativa na prática do ato a ela inerente. A utilização correta pela Administração Pública da discricionariedade é aquela que observa os aspectos da: legalidade (Estado de Direito), atuar em conformidade com a lei; e legitimidade (Estado Democrático), atender ao interesse público/coletivo.

Neste particular, a punição administrativa do impetrante/recorrente não se mostra legal ou legítima, por falta da estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada frente aos fatos narrados, não atendendo também ao interesse coletivo.

Quanto ao primeiro dos aspectos, a saber, legalidade, sabe-se que, nos processos administrativos é exigida observância ao chamado “devido processo legal administrativo”, que traz para a Administração Pública, no âmbito de seu poder disciplinar, o dever de oportunizar ao administrado a plena fruição dos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório, o que foi observado no caso concreto.

Todavia, assiste razão ao impetrante no tocante a ocorrência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto à sanção aplicada.

Com efeito, no caso concreto as declarações do impetrante, que motivaram a instauração do PAD, foram proferidas de forma casual, na qualidade de Presidente da ABMERJ - Associação Juntos Somos Fortes, e não de oficial do CBMERJ, sendo digno de nota que o apelante sequer estava fardado na ocasião.

Ademais, não se vislumbra nas referidas declarações qualquer cunho ofensivo à hierarquia e disciplina militares, ou a Corporação Militar, nem o potencial de macular a imagem do CBMERJ frente a opinião pública, tratando-se de mera confirmação de fatos que já eram de conhecimento público, consistentes nos cortes de
despesas e atrasos e parcelamentos de salários do setor público, em decorrência da grave crise financeira do pais, fortemente sentida no Estado do Rio de Janeiro.

Assim, a imputação ao impetrante das infrações disciplinares previstas no estatuto da Corporação Militar, sujeitas a sanção, se mostra inadequada ao caso, e desproporcional aos fatos ocorridos.

Vale destacar que foi recentemente publicada a Lei nº 7656 de 20 de Julho

de 2017, pelo Governador em exercício, concedendo anistia administrativa aos servidores públicos civis e militares estaduais em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre setembro e dezembro de 2016, época em que foi concedida a entrevista pelo impetrante, reconhecendo a validade das manifestações diante da crise do estado. 

Neste âmbito, também não socorre legitimidade ao ato administrativo, não se vislumbrando nas declarações do impetrante a alegada capacidade de causar insegurança na sociedade, e sim de despertar a simpatia da coletividade com a difícil situação vivenciada por todo o pais, o que se depreende das afirmações constantes da decisão final do PAD (ind. 036).

Assim, verificando-se que a punição aplicada se mostrou desproporcional a conduta imputada ao impetrante, extrapolando o Poder Disciplinar da Administração Pública, é cabível a atuação do Poder Judiciário para afastar a penalidade aplicada, o que não viola o princípio da separação dos poderes, mas apenas garante a observânciado princípio da legalidade.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o recurso, a fim de reformar a sentença no sentido de conceder a segurança para revogar a sanção de prisão do impetrante.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.

Desembargador
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator

2 comentários:

  1. Vergonhoso. Um oficial que, recebeu investimento de tempo e dinheiro não sabe sequer usar dosimetria nas punições ou ainda separar o cunho profissional do pessoal...

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  2. Até que enfim as mazelas inconstitucionais do R-Quero estão chegando ao fim... Deus seja louvado! Só mesmo a chibata do Poder Judiciario para fazer nossas corporações evoluirem... Amém Senhor e que venha mais dignidade juridica sob o manto constitucional para os verdadeiros heróis dessas valorozas corporações militares estaduais. Não somos sub cidadãos, temos Deveres, mas temos Direitos resguardados pela Lei Maior do nosso País porque além de militares, também somos cidadãos brasileiros.

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