quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Pezão formula projeto para regulamentar necessidade de ensino superior para novos oficiais da PM

Necessidade do curso de Direito passou a ser exigida neste ano


O governador Luiz Fernando Pezão assina um projeto de lei, enviado nesta terça-feira à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que pretende regulamentar o ingresso de novos oficiais na Polícia Militar. O ponto central da proposta é a inclusão da obrigatoriedade de o candidato ser bacharel em Direito, o que não tem previsão legal atualmente. O ingresso de oficiais não é regido por uma legislação própria.

No fim de 2016, a PM abriu um concurso para o ingresso de novos oficiais. Ao todo, 49 vagas foram oferecidas. Por meio de edital, a corporação cobrou dos concorrentes o curso superior em Direito, o que foi criticado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Associação dos Delegados do Estado do Rio. Ambos questionaram a cobrança diante da inexistência de uma legislação que cite a exigência de bacharelado. A Justiça, porém, não acatou as queixas. Na justificativa, Pezão lembrou que o governo tem decisões favoráveis na Justiça, mas, diante dos questionamentos, pretende encerrar a discussão com a aprovação do novo projeto.

Procurada, a Polícia Militar informou que, diante da liberação dada pela Justiça, em junho deste ano, os 49 aprovados foram convocados e já se tornaram cadetes da corporação. Todos, ainda segundo a PM, são bacharéis em Direito, seguindo o que estava previsto no edital.






Fonte: EXTRA