segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Prisão administrativa de PMs e bombeiros pode estar perto do fim


Quartel General da PM, na Rua Evaristo da Veiga, no Centro 


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai discutir, no início de novembro, duas propostas que pedem a revogação dos atuais Regulamentos Disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros — ambas do deputado Flávio Bolsonaro (PSC). A intenção, segundo o parlamentar, é atualizar os regimes, pois foram produzidos no início da década de 1980. Na prática, ações como prisão administrativa e dupla punição podem estar perto do fim.

— Temos aspectos que são anteriores à Constituição Estadual. A atualização é necessária. O ambiente na corporação será renovado.

O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), disse que o texto será debatido nos próximos dias. Caso os pedidos de Bolsonaro sejam aprovados, haverá um prazo de até 60 dias para que o governo do Rio envie à Alerj projetos de lei que regulamentem o tema. E essas propostas encaminhadas deverão ser colocadas em discussão em até 90 dias.

Para os servidores, a revisão é necessária. Existe a exigência, porém, de uma ampla discussão entre os interessados, a fim de um regulamento ideal.

— O importante é termos uma discussão ampla entre os interessados. O debate precisa acontecer antes e depois da chegada dos regulamentos que serão propostos — avaliou o coronel Fernando Belo, da reserva da Polícia Militar, presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ).

O governador Luiz Fernando Pezão confirmou o interesse do governo de reformular as aplicações disciplinares das corporações:

— Já pedi esse trabalho aos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O Corpo de Bombeiros informou que a instituição “estará sempre aberta ao debate”. No entanto, reforçou que “a hierarquia e a disciplina são os pilares de uma entidade militar”. A Polícia Militar, por sua vez, não se manifestou.

Transgressões hoje estão sem regulação


O alvo central da reformulação dos regimes das duas corporações militares recai sobre o fim — ou a regulamentação — das prisões administrativas. Hoje, por exemplo, não há uma regulação quanto às transgressões cometidas pelos servidores, sejam ativos ou inativos. Em alguns casos, a mesma infração tem punições distintas em função de quem as aplica.

— Há casos de bombeiros que se atrasam e sofrem repreensões, e outros que são detidos por 72 horas. A questão não tem uma regra, e isso é necessário — lembrou Mesac Eflaín, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (Abmerj), preso em 2016 por conceder entrevistas (sua punição foi arquivada pelo Tribunal de Justiça do Rio).

Na justificativa dos decretos legislativos que pedem a revogação dos dois regulamentos antigos, Flávio Bolsonaro lembrou de dois pontos: a dupla punição pela mesma falta e o fim da prisão administrativa.

Em 2014, uma comissão criada pela Alerj debateu a possível revisão dos regulamentos. O grupo esboçou novas propostas, mas as mudanças não foram à frente.

Especialista

Jacqueline Muniz

Professora Dra.do Bacharelado em Segurança Pública da Uff

‘É necessário democratizar’

A revisão dos regulamentos visa à democratização nas duas corporações. É garantir os direitos humanos aliados ao rigor. As duas coisas não existem nos dois regulamentos atuais. É evidente que toda organização profissional requer regras que orientem o processo de trabalho. Mas os modelos adotados nas duas corporações estão longe de produzir controle e disciplina. Seguem com uma inspiração militar que não dá conta das práticas militares e policiais atuais.

Estes modelos em vigor criam uma aparência de hierarquia e disciplina que são quebradas diariamente. Na prática, estes modelos disciplinares só definem obrigações em aberto e poucos direitos. São conhecidos na caserna como o “R-Quero”: não importa o que manda a lei e o profissionalismo policial, e, sim, as manias e as vontades do superior hierárquico, mesmo que sejam duvidosas.


FONTE: EXTRA




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