sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Comissão de Trabalho aprova indenização por invalidez para policial militar e bombeiro.


Audiência Pública para a Implementação do pacto firmado entre a CBF, clubes esportivos e a CPI - Exploração sexual de crianças e adolescentes, pela proteção das crianças e dos adolescentes. Dep. Erika Kokay (PT - DF)


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 494/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que garante o pagamento de indenização por invalidez aos policiais e bombeiros militares, bem como de compensação a seus dependentes, no caso de morte do profissional em serviço.

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que regula a organização das PMs e Corpos de Bombeiros, e recebeu parecer favorável da deputada Érika Kokay (PT-DF).

Para Kokay, o mérito da proposta é “inegável”, diante do aumento do número de policiais mortos ou lesionados em confrontos.

Tramitação


O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


PL 494/2015 Inteiro teor 
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição


Apresentação
26/02/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garante ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar indenização por invalidez.





PROJETO DE LEI Nº , DE 2015
(Do Sr. Capitão Augusto) 
Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros 
Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. 

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. 
Art. 2º O artigo 24 do Decreto-Lei nº 667/69 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 
“Art.24..................................................................... ................................................................................ 
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras garantias previstas nas legislações estaduais, é assegurado ao policial e ao bombeiro militar indenização em caso de invalidez ou aos seus dependentes em caso de morte, ocorrida no exercício da função ou em razão dela.
” Art. 3º O Poder Executivo Federal, para a polícia militar e para o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos ex-territórios; e o Poder Executivo Estadual para as suas instituições, editarão os atos necessários para o fiel cumprimento desta lei, observadas as respectivas disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO
 O art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece que compete à União legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. 
Conforme matéria do jornalista Alexandre Garcia, para os programas "Bom dia Brasil" da TV Globo e para a rádio CBN, o Brasil é o país do mundo onde mais se mata policiais. No país morrem, por ano, em média, 490 policiais. Como asseverou o jornalista, “aqui mata-se mais que países em guerra”, e os dados abaixo deixam de forma clara esse estado de guerra: 
Segundo levantamento feito pela Folha de São Paulo nas secretarias estaduais de Segurança Pública, um policial é assassinado a cada 32 horas no Brasil.
 O Brasil tem 14 das 50 cidades mais violentas do mundo;
 O Brasil está entre os 18 países mais violentos do Mundo em ranking de 187 países; 
O Brasil registrou, sozinho, 10% dos assassinatos de todo o mundo em 2012. 
Acrescenta-se ainda mais um dado: para cada policial morto tem-se, em média, três feridos. O que dá o número de mais de 30 mil policiais feridos em 20 anos. 
O Estado não pode mais deixar de socorrer os familiares daqueles que deram suas vidas ou reparar aqueles que ficaram com invalidez ao defender a sociedade.
 O reconhecimento dessa obrigação já existe em algumas categorias profissionais da iniciativa privada e no âmbito da segurança pública, já existem legislações neste sentido, como a Lei nº 14.984, de 2013, do Estado de São Paulo.
 Portanto, é medida de justiça reconhecer em âmbito federal este direito. 
Temos a certeza que os nobres pares aperfeiçoarão e ao final aprovarão este importante projeto. Sala das Sessões, em de de 2015.



 CAPITÃO AUGUSTO
 Deputado Federal PR-SP








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