terça-feira, 21 de novembro de 2017

Após mandar deputados de volta à prisão, Tribunal diz que não precisa cumprir decisão da Alerj.

TRF-2 informa que agora Assembleia deve recorrer ao STJ.




Logo após a sessão que decidiu pela volta à prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, a assessoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) informou que os desembargadores entendem que não são obrigados a seguir a decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). De acordo com entendimento do colegiado, a decisão de soltar ou prender é apenas da Justiça e que agora só caberá recursos a cortes superiores, a começar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo entendimento do TRF-2, a Assembleia poderá se manifestar ao Tribunal contestando a decisão judicial, mas a Corte não é obrigada a soltar, com base na decisão política dos deputados. Na sexta-feira, por 39 votos a 19, a Alerj derrubou a ordem de prisão contra os deputados.

O principal motivo da decisão de hoje do TRF-2 foi o fato de a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) emitir um alvará de soltura para os parlamentares sem que isso passasse pelo tribunal, "usurpando a competência da Justiça", conforme afirmou o relator, desembargador Abel Gomes.

A decisão da Assembleia irritou os desembargadores, que se sentiram desrespeitados tanto pelo Legislativo, que não comunicou à Justiça sua decisão, quanto pelo Executivo estadual, cuja secretaria de Administração Penitenciária abriu as portas da cadeia sem que houvesse uma ordem da Justiça.

- Quem manda soltar é quem manda prender. Só quem pode expedir alvará de soltura é quem expediu a ordem de prisão - declarou Abel Gomes, seguido pelos colegas.

Os desembargadores decidiram ainda que não é necessário comunicar novamente a Alerj da prisão dos deputados, uma vez que, no entender do tribunal, ainda está válido o primeiro mandado de prisão, oficiado à Assembleia na última quinta-feira. Como a Alerj em nenhum momento informou ao TRF sua decisão de sexta-feira, os desembargadores consideram que a soltura dos deputados foi ilegal e se reuniram nesta terça para fazer prevalecer a ordem de prisão expedida na semana passada.

Após a decisão dos desembargadores, Picciani, Melo e Albertassi se apresentaram à Polícia Federal no Rio. Na semana passada, o tribunal já havia decretado, também por unanimidade, a prisão dos peemedebistas. No entanto, a decisão foi derrubada na sexta-feira pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Ainda na votação de hoje, por unanimidade, ficou estabelecido que o TRF-2 irá comunicar à Alerj apenas a decisão sobre o afastamento dos mandatos dos políticos, incluindo a determinação de que não cabe à Assembleia deliberar sobre o mesmo afastamento. Caso a Alerj delibere sobre esse tema, criando "novos obstáculos", o TRF-2 enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal na Assembleia. 

Em nota, o advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF-2 "ilegal, inconstitucional e infeliz". E informou que vai recorrer à instância superior, e Brasília. 

Também em nota, Albertassi informou que "confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos". 

Mais cedo, Paulo Melo também entrou com pedido de afastamento temporário da Alerj, a exemplo do que já tinham feito os deputados Jorge Picciani, presidente da Casa, e Edson Albertassi, líder do governo. Assim como os colegas peemedebistas, Melo também vai se licenciar até o fim do recesso parlamentar, em janeiro. 




Fonte: O GLOBO

2 comentários:

  1. Eles não respeitam a lei , pensam q estão a cima de tudo e de todos,espero que peguem pelo menos 30 anos.

    ResponderExcluir
  2. TINA QUE SER PERPÉTUA.

    ResponderExcluir

"O Estado não tem poder algum sobre a palavra, as idéias e as convicções de qualquer cidadão dessa República e de profissionais dos meios de comunicação social." (Ministro Celso de Mello - Supremo Tribunal Federal) - Se identifiquem por gentileza, comentar não é crime!MUITO IMPORTANTE: O foco do movimento é a DIGNIDADE. E é para esse objetivo que o blog existe. Por isso, comentários que não compartilhem do mesmo objetivo poderão ser removidos. Não podemos publicar ofensas! Não insista! Defenda sua ideia ou crítica de forma respeitosa.