segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Em nova nota, Picciani reforça que licença não tira prerrogativa sobre prisão

Presidente da Alerj anunciou afastamento, mas depois acrescentou que segue com foro parlamentar

Após divulgar nota na manhã deste domingo (19) anunciando licença de suas atividades parlamentares, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), divulgou um "adendo" no início da tarde reforçando que, durante a licença, o deputado mantém "todas as prerrogativas estabelecidas na Constituição (art. 53, § 2°)", que fala justamente sobre as condições sobre a prisão de um parlamentar.

De acordo com o artigo 53, § 2°, "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão." 

No 'adendo' divulgado na tarde deste domingo, Picciani destaca que o referido artigo é "aplicável aos Deputados Estaduais por força do art. 27, § 1°, e aos Deputados Distritais tendo em vista o art. 32, § 3°, todos da Constituição Federal".

O artigo 27, § 1°, diz que "será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas."

Já o artigo 32, § 3° diz que "aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27."


Em nova nota, Picciani reforça que licença não tira prerrogativa sobre prisão

Licença

Picciani anunciou que vai tirar licença de suas atividades parlamentares a partir desta terça-feira (21), e só deverá retornar à Alerj em fevereiro de 2018, após o recesso. Picciani argumenta que se afastará para "se dedicar à sua defesa e à do filho, que permanece preso, e à sobrevivência da empresa de 33 anos da família"

Na sexta-feira (17), a Justiça determinou o bloqueio de contas e o arresto de bens de pessoas e empresas investigadas na Operação Cadeia Velha. Os valores bloqueados de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi somam R$ 270 milhões: Picciani teve bloqueados R$ 154.460.000,00; Melo, R$ 108.610.000,00; e Albertassi, R$ 7.680,000,00.

Os três deputados do PMDB foram presos preventivamente na quinta-feira (16), por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas a ordem foi revogada em sessão na Alerj na sexta-feira, por 39 votos contra 19. Os três deixaram a Cadeia Pública José Frederico Marques, a mesma onde está preso o ex-governador Sérgio Cabral, menos de duas horas depois da votação na Assembleia. 

Picciani, Albertassi e Paulo Melo são investigados pela Operação Cadeia Velha, que apura a prática dos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas pela presidência da Alerj e outros cargos na Casa. Na mesma operação foram presos temporariamente seu filho, o empresário Felipe Picciani, e outras três pessoas: Ana Claudia Jaccoub, Marcia Rocha Schalcher de Almeida (operadora financeira) e Fabio Cardoso do Nascimento (assessor do deputado Paulo Melo, que teria a função de operador financeiro também).

Felipe não seguiu a carreira política, e se decida a cuidar da empresa da família, a Agrobilara, que já havia sido citada na Lava Jato por supostas atividades ilícitas. Como delator, o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Jonas Lopes disse em depoimento que a compra de gado era usada para lavar dinheiro de propina.

Veja a primeira nota, na íntegra:

NOTA OFICIAL: JORGE PICCIANI TIRA LICENÇA

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), comunica que vai tirar licença de suas atividades parlamentares a partir desta terça-feira (21/11), e só deverá retornar à Alerj em fevereiro de 2018, após o recesso de janeiro.

A razão imediata é o fato de querer se dedicar à sua defesa e à do filho, que permanece preso, e à sobrevivência da empresa de 33 anos da família. A empresa teve a conta bloqueada pela Justiça - apesar que arcar com gastos fixos como salário de funcionários, impostos, veterinários e alimentação dos animais.

Sobre os movimentos em curso para que ele e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi sejam afastados do cargo, Picciani disse que aguarda a decisão com serenidade e, se for o caso, vai recorrer.

Veja o 'adendo', divulgado à tarde: 

Adendo à nota oficial: Jorge Picciani tira licença

A licença de Jorge Picciani não será remunerada, por força do art. 56, caput, III, aplicável a Deputado Estadual devido ao art. 27, § 1°, ambos da Constituição Federal,

Conforme determina o art. 252 do Regimento Interno da Alerj, o prazo máximo para a licença contínua é de 120 dias; ultrapassado esse período a vaga de deputado deve ser ocupada pelo suplente. 

Durante o período de licença, o parlamentar fica afastado das suas funções parlamentares (no caso do presidente, também das funções administrativas que o cargo impõe), mas são mantidas todas as prerrogativas estabelecidas na Constituição (art. 53, § 2°, aplicável aos Deputados Estaduais por força do art. 27, § 1°, e aos Deputados Distritais tendo em vista o art. 32, § 3°, todos da Constituição Federal).

Na ausência de Picciani, seus substitutos são, nesta ordem, o 1º vice-presidente, Wagner Montes (PRB); 2º vice-presidente, André Ceciliano (PT); 3º vice-presidente, Jânio Mendes (PDT); 4º vice-presidente, Marcus Vinícius (PTB).

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