terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Justiça decide que Cedae não poderá ser vendida

Cedae


A juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara do Trabalho, acaba de decidir que a Cedae não poderá ser vendida, anulando todos os atos da privatização. Inclusive, o empréstimo que o estado deu como garantia para as ações da companhia. O advogado Marcus Neves, que representa o Sindicato dos Trabalhadores da Cedae, diz que ainda cabe recurso. Mas, como se sabe, o tribunal entra hoje em recesso:

- Para que fique bem claro: a sentença declarou nulos todos os atos de privatização da companhia que envolvam a alienação, gravamento, oferta em garantia, sem o cumprimento do artigo 68, parágrafo 4º da Constituição Estadual, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500 mil, valor que poderá ser majorado por este Juízo, a fim de garantir o cumprimento das determinações judiciais. Os réus estão proibidos de praticar quaisquer atos de privatização ou que comprometam o patrimônio da Cedae, sem antes ofertar aos seus empregados, em igualdade de condições, a assunção da empresa sob a forma de cooperativas - esclarece Marcus Neves.



Fonte:  O GLOBO

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