domingo, 3 de dezembro de 2017

Mesmo prevista na Constituição estadual, correção sobre 13º de 2016 não será adotada





Apesar de prevista pela Constituição do Estado do Rio, o governo não vai aplicar a correção monetária do período em que o 13º salário deixou de ser pago. O problema é que não há uma regulamentação do Executivo sobre que índice deve ser usado para corrigir os valores. Dessa forma, o governo ignora essa possibilidade.

— Os tribunais não respaldam a postura abusiva do Estado. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a inexistência de índice próprio estabelecido não afasta o direito dos servidores à correção monetária e aos juros (por conta do atraso no pagamento). O STF afirma que é constitucional a aplicação de outros critérios de atualização em ações propostas por servidores — ressaltou o advogado Bruno Drude, do escritório Renault & Périllier.

O valor referente ao 13º de 2016 diz respeito aos vencimentos recebidos durante o ano passado. Reajustes que eventualmente surgiram em 2017 não serão considerados.

Procurada, a Secretaria estadual de Fazenda reforçou que o pagamento será feito com a chegada do empréstimo de R$ 2,9 bilhões, cujo o contrato é negociado com a União. Não houve explicação quanto à não aplicação de revisão monetária pelo atraso.





Fonte:  EXTRA

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