terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Lei que exige curso superior em Direito a candidato a oficial da PM é sancionada

Medida foi publicada no Diário Oficial e altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio

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O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, nesta terça-feira, a lei que determina que os candidatos interessados em participar de Cursos para a Formação de Oficiais da Polícia Militar terão que ter o título de bacharel em Direito. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio.

A alteração, que era um desejo antigo da categoria, é uma forma de dar uma maior garantia jurídica a regra. O último concurso para a Formação de Oficiais da Polícia Militar cobrou a formação em Direito. Porém, a exigência foi questionada por alguns candidatos na Justiça. No fim, o Estado conseguiu validar o pré-requisito.

Anteriormente qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de oficiais. Após ser constatado a necessidade de regulamentação, o projeto de lei que exigia formação específica foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que aprovou a obrigatoriedade do diploma.




Fonte:  O DIA