quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Pezão sanciona Orçamento para 2018, e veta artigo que impedia parcelamento dos salários




O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, nesta quinta-feira, a lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio para 2018. Ao avaliar o Orçamento que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Pezão vetou sete artigos incluídos pelos parlamentares. Quanto aos servidores, o governador vetou o artigo que impedia a administração de parcelar os salários.

"A despesa com pessoal ativo e inativo dos três poderes do Estado, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderão ser parceladas nem preteridas por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios", tratava o artigo 22 da lei.

Pezão justificou o veto pois a Lei Orçamentária trata somente da fixação dos créditos orçamentários iniciais, baseados em uma previsão de receitas. O efetivo pagamento das obrigações empenhadas não é assunto a ser tratado pela lei orçamentária.

Quanto aos outros vetos, o governador não concordou com as inclusões de temas como a revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos 10 anos, a realização de uma auditoria sobre a dívida pública, o envio à Alerj dos balanços consolidados dos contratos com Organizações Sociais e o repasse de, no mínimo, 5% do Orçamento para à Assistência Social.

Outro veto tratou do repasse obrigatório às universidades estaduais. Pezão considerou que não havia necessidade de sancionar a emenda diante da aprovação de outro projeto de Emenda Constitucional, tratado pela própria Alerj, que estabeleceu os percentuais a serem repassados às universidades.

A Alerj ainda terá a possibilidade de avaliar os vetos de Pezão, na volta do recesso parlamentar. Caso o plenário da casa reveja o veto proposto pelo governo, os termos negados voltarão a ter validade.



Fonte:  EXTRA

Um comentário:

  1. Alguém poderia informar sobre a Lei 7.809 de 15 de dezembro de 2017 qu DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA.A restituição vai ser automática ou vai ter que refazer as declarações retificadoras.

    ResponderExcluir

"O Estado não tem poder algum sobre a palavra, as idéias e as convicções de qualquer cidadão dessa República e de profissionais dos meios de comunicação social." (Ministro Celso de Mello - Supremo Tribunal Federal) - Se identifiquem por gentileza, comentar não é crime!MUITO IMPORTANTE: O foco do movimento é a DIGNIDADE. E é para esse objetivo que o blog existe. Por isso, comentários que não compartilhem do mesmo objetivo poderão ser removidos. Não podemos publicar ofensas! Não insista! Defenda sua ideia ou crítica de forma respeitosa.