sábado, 3 de março de 2018

Alerj vota, na terça-feira, veto de Pezão a artigo que impede parcelamento dos salários


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pautou para a próxima terça-feira, dia 6 de março, a avaliação de 23 vetos integrais ou parciais do governador Luiz Fernando Pezão a propostas aprovadas pela Casa. Do interesse dos servidores, destaque para o veto de Pezão a emenda que impede o parcelamento dos salários, que foi inserida à Lei Orçamentária Anual.

"A despesa com pessoal ativo e inativo dos três poderes do Estado, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderão ser parceladas nem preteridas por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios", tratava o artigo 22 da lei.


Pezão justificou o veto pois a Lei Orçamentária trata somente da fixação dos créditos orçamentários iniciais, baseados em uma previsão de receitas. O efetivo pagamento das obrigações empenhadas não é assunto a ser tratado pela lei orçamentária.

Outro tema em pauta é a lei que liberou a alteração da data de pagamento das contas com concessionárias, impostos e taxas de competência do Estado.

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