quarta-feira, 30 de maio de 2018

Anistia de bombeiros volta ao plenário da Alerj

Novo projeto garante direito retroativo a período em que militares ficaram fora da corporação

Por PALOMA SAVEDRA 

- Atualizado às 03h00 de 30/05/2018 


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Deputados votam hoje projeto que garante anistia retroativa a bombeiros que protestaram em 2012
Deputados votam hoje projeto que garante anistia retroativa a bombeiros que protestaram em 2012 - 

Rio - A anistia dos bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em 2012 volta à pauta da Alerj. Depois de a Casa ter aprovado em 2013 uma lei que garante o benefício à categoria, o governo do Rio não a aplicou integralmente com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ). E para fazer valer o texto, deputados da Casa apresentaram novo projeto de lei, que será votado nesta quarta-feira. A expectativa é de que tenha aval da maioria.

A proposta foi o meio encontrado pelos parlamentares para garantir que os efeitos da anistia sejam retroativos ao período em que ficaram fora da corporação. Apesar de os deputados entenderem que a lei prevê isso, a PGE-RJ considera que o texto apenas permite a reintegração dos militares ao Corpo de Bombeiros e exclui o cálculo do tempo de serviço dos servidores no período em que estiveram fora da instituição.

CRÍTICAS AO GOVERNO

Presidente em exercício da Casa e um dos autores do projeto, André Ceciliano (PT) fez críticas à conduta do estado. "O governo tem que entrar na Justiça para dizer que a lei é inconstitucional, não pode apenas ter o entendimento contrário (e não cumpri-la). E o governo tem usado do expediente de pareceres da PGE-RJ com entendimentos em relação a leis aprovadas aqui e até a vetos derrubados pela Alerj", declarou o parlamentar.

O texto que irá ao plenário estabelece os efeitos retroativos (ao tempo que o bombeiro estava fora da corporação) da Lei 6.499, de 2013. "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 'ex tunc', ou seja, deve restabelecer exatamente o 'status quo ante', de modo a preservar todos os direitos do militar", diz o projeto.

Também assinam a proposta os deputados Luiz Paulo (PSDB); André Lazaroni (MDB); Carlos Minc (PSB); Chiquinho da Mangueira (PSC); Flavio Bolsonaro (PSL); Gustavo Tutuca (MDB), Marcelo Freixo (Psol); Paulo Ramos (PDT); Rafael Picciani (MDB); Wagner Montes (PRB) e Zaqueu Teixeira (PSD).

"Estamos propondo alteração na lei anterior, mostrando que aquela lei era 'ex-tunc', isto é, com efeitos retroativos e não a partir da vigência da lei. Assim tem entendido também o Judiciário. Então é melhor fazer a retificação da lei existente, ressaltando que a anistia é retroativa ao ato da punição", afirmou Luiz Paulo.

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