quinta-feira, 14 de junho de 2018

Pezão veta proposta que permitia retorno de PMs e bombeiros reformados e da reserva à ativa


PM da ativa: proposta aprovada na Alerj pretendia abrir espaço na corporação para quem já se aposentou 

O projeto de lei que permitia a designar policiais e bombeiros militares da reserva e reformados, no Estado do Rio, para o serviço ativo das duas corporações, foi vetado integralmente pelo governo estadual. A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj), mas Luiz Fernando Pezão entendeu que, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o Legislativo tratou de algo que seria de competência exclusiva do Executivo. Caberia ao governador propor qualquer mudança nesse sentido, como prevê a Constituição fluminense.

Ele justificou que leis que tratem de aposentadoria de servidores civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, e que impliquem aumento de despesas, devem ser de iniciativa exclusiva do governo.

Pezão ainda destacou que está em vigor a Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, de autoria do Executivo, que já estabelece a possibilidade de os militares inativos prestarem serviços por um determinado período, em situações excepcionais, atendendo às necessidades da administração pública estadual. Portanto, caso sancionasse a nova proposta, haveria duas leis distintas tratando de situações semelhantes.

Por fim, o governador alegou que haveria aumento de despesas com pessoal, o que poderia ser considerado admissão, situação não permitida para o Estado do Rio enquanto durar a Lei Complementar Federal 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal acordado com a União).

Fonte: Extra

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