terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Governo do Rio recorre na Justiça para anular a lei que impede o RAS compulsório


O governo do Rio também recorreu, ontem, ao TJ-RJ alegando a inconstitucionalidade lei que impede a aplicação compulsória do Regime Adicional de Serviço (RAS). O Estado justifica sua posição ao indicar que a restrição na aplicação do RAS tira, por dia, cerca de 1 mil agentes de segurança. Promulgada ontem, a lei libera o RAS compulsório somente durante grande eventos e em período de calamidade pública não financeira.
O general Walter Souza Braga Neto e o governador Luiz Fernando Pezão vetaram, no início de novembro, a lei aprovada pela Alerj. De acordo com Braga Neto, a proposta invadiu a competência do Executivo, que tem como missão tratar das competências dos servidores públicos do Estado, a tornando inconstitucional.
FONTE: EXTRA